Judiciário ● 23/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1458/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O MM. Magistrado a quo, ante a declaração de miserabilidade jurídica apresentada juntamente com a inicial, concedeu ao obreiro os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei n. 1.060/50. Recorre a demandada, postulando a modificação do julgado, sob o argumento de que o autor não está assistido por seu si

Judiciário ● 31/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1406/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 Ressalto que, conforme o disposto na OJ nº 269 da SDI-1, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Na mesma linha, menciono as seguintes decisões do Excelso Superior Tribunal Federal: AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; RE 167.599/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 557.195/RS, Rel. Carlos Britto; RE 205746 / R

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 tal requerimento. Ademais, entendo que as irregularidades verificadas no pagamento das comissões e prêmios, por si sós, não são suficientes para autorizar a aplicação da justa causa ao empregador, até porque ao obreiro estão sendo deferidas as verbas a que faz jus por direito, conforme razões explanadas no item 2.2.1.1. supra. Nesses termos, considero que não há

Judiciário ● 01/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1506/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região No presente caso, a reclamante postulou o benefício da assistência judiciária gratuita na inicial, tendo colacionado aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 11), a qual, de acordo com o entendimento da Colenda SBDI-1 do E. TST, consubstanciado na orientação jurisprudencial nº. 304, é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Na mesma linha

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3352/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho de autorização para cheques sem fundos, o que é vedado pela Resolução em comento. Assim, diante dos fatos expostos, os descontos salariais efetuados não infringiram a legalidade. Não foi diferente o depoimento das testemunhas arroladas pelo reclamante, Sr. José e Sr. Josias (fls. 637-638): Testemunha José: "que trabalhou por 30 anos para a reclamada, saindo em março de 2009, sendo

Publicações Judiciais I ● 04/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9.533, de 1997 - autorização ao Poder Executivo para conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas). Assim decidiu o Tribunal na Rcl 2.323, Rel. Eros Grau, DJ 20.5.2005. Tenho observado, porém, que algumas decisões monocráticas recentes têm dado tratamento diferenciado ao tema. Os Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski têm negado seguimento às reclamações ajuizadas pelo INSS co

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 Este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão do ônus da prova, tornando impossível aferir suposta violação aos artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973. Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de reformar a sentença parcilamente para reconhecer como devida a participação nos lucros e res

Judiciário ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1444/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Agravado: REGINALDO DOS SANTOS RODRIGUES Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES Relatora: DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO EMENTA RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRÉDITO TRABALHISTA EXEQUENDO. CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO DEMONSTRADA. Havendo nos autos elementos aptos a comprovar que a parte ostentava a condição de sócio de fato da empresa demandada, deve ser esta respons

Judiciário ● 12/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1414/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2014 concedidas apenas aos trabalhadores que atendessem aos requisitos constantes do aludido PCCS/1995. Assim, as progressões por antiguidade concedidas em cumprimento aos acordos coletivos da categoria não desobrigam a reclamada de conceder as progressões devidas em face do PCCS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima c

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198- Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1144 do artigo 316, parágrafo único, do CPP. O Plenário desta Corte, nos autos da Suspensão de Liminar 1.395, firmou entendimento no sentido de que a falta de reavaliação da prisão preventiva, a cada 90 dias, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, não gera direito à revogação automática da prisão preventiva. 5. Agravo improvido” (HC 195009 AgR,