Judiciário ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1715/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região judiciária gratuita, com fulcro na declaração de miserabilidade colacionada aos autos. Assiste-lhe razão. Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo [...], sem prejuízo próprio ou

Judiciário ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1615/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 de R$ 10.000,00 (dez mil reais); deferir ao reclamante, a título de indenização por danos materiais, o pagamento de pensão mensal no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da última remuneração por ele recebida, pelo tempo médio de expectativa de vida apontada pelo IBGE, qual seja, 74 anos de idade; reconhecer a rescisão indireta e, por conseguinte, deferir-lh

Judiciário ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1516/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. No presente caso, em análise aos contracheques do obreiro, observo que a reclamada descontava alguns valores sob a rubrica “vale”, a exemplo dos holerites de fl. 210, no valor de R$ 155,52, fl. 211, no valor de R$ 103,87, dentre outros (fls. 203, 204, 206 e 207). A reclamada

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3352/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho função de gerente; que em determinada época foi emitida uma resolução pelo banco proibindo o acatamento de cheque, conduta que na prática era permitida; que como gerente fazia acatamento o que não gerava qualquer benefício, apenas prejuízo, sendo que numa oportunidade teve que cobrir o valor; que o benefício do acatamento para o banco eram juros do período descoberto e as tarifas;

Judiciário ● 24/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1440/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 Garisto. Procuradora do Trabalho: Dra. Carolina de Prá Camporez Buarque. DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO Relatora Acórdão Processo Nº RO-0071500-49.2013.5.17.0010 Processo Nº RO-71500/2013-010-17-00.0 Recorrente Advogado Recorrido Advogado JUCELIA MARIA ZUCATELLI ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB: 017590 ES) BANCO DO BRASIL SA Andrea Neves Rebello(OAB: 004338 ES) ACÓRD

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 já que as testemunhas, unanimemente, afirmam que o trabalho do motorista se iniciava, inclusive, antes, embora o Juízo a quo tenha se restringido aos limites do pedido. Quanto ao horário de término do trabalho, porém, o autor, explicitou que era entre 20:00/21:00hs e, às vezes, terminava 17:00/18:00hs. A própria testemunha trazida pelo autor, Sr. Wilton, afirmou que a

Judiciário ● 14/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1537/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014 Insta salientar que a indenização decorrente da configuração do dano moral, prevista nos artigos 5º, V e X, da CRFB/88 e 186 e 927 do CC de 2002, apresenta caráter compensatório e satisfatório e objetiva amenizar as consequências da lesão, funcionando ainda como uma espécie de penalidade imputada ao ofensor, a fim de que a conduta lesiva não se repita. À falta de c

Judiciário ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1620/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014 veículos que realizavam o recolhimento dos detritos fósseis; que então acoplaram um depósito nos caminhões dos motoristas comuns, inclusive aquele dirigido pelo reclamante, para que realizassem esse trabalho”. Dúvidas não pairam de que a ré desfez-se dos veículos especializados, adaptou os caminhões comuns como o equipamento necessário à coleta dos materiais fó

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 de Instrumento e negar-lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento do dia 10/02/2014: Presidente e Participante: Desembargador Jailson Pereira da Silva; Participantes: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco e Desembargadora Carmen Vilma Garisto. Procuradora: Renata Ventorim Vago. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Relatora Acórdão Processo Nº RO-0039900-5

Judiciário ● 28/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1426/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, o que restou obedecido, in casu. Na mesma linha, menciono as seguintes decisões do Excelso Superior Tribunal Federal: AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; RE 167.599/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 557.195/RS, Rel. Carlos Britto; RE 205746 / RS, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 204305 / PR, Rel. Min. MOREIRA ALVE