Judiciário ● 20/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1584/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declararem que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No presente caso, o reclamante postulou o benefício da assistência judiciária gratuita na inicial e reiterou o pedido em suas razões recursais, tendo declarado nos autos

Judiciário ● 19/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1606/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Novembro de 2014 concessão, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declararem que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No presente caso, o reclamante, além de estar assistido pelo sindic

Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região obrigação de pagar, em prejuízo do empregado, que além de ter seus créditos inadimplidos na época própria, se vê obrigado a arcar com honorários advocatícios a advogado particular, por força do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, tudo em detrimento da sua condição de hipossuficiente. Com efeito, o empregado não pode ficar à mercê apenas das entidades sindicais, que ne

Judiciário ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1527/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Súmula n. 146 do E. TST assentam que o trabalho prestado em dias de feriado, se não compensado, deve ser pago em dobro. No meu sentir, os feriados sequer podem ser objetos de compensação, devendo ser pagos em dobro, sendo incabível a supressão, até mesmo por instrumento coletivo de trabalho. Afinal, os feriados são destinados a celebrar determinado evento ou homenagear

Judiciário ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1611/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 JUDICIÁRIA GRATUITA. A recorrente pretende afastar a concessão da assistência judiciária gratuita, por não considerar demonstrada a percepção, pelo autor, de salário igual ou inferior ao mínimo legal, tampouco a real necessidade do obreiro ao benefício. Não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50: “A parte gozará dos benefícios da ass

Judiciário ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1620/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014 família. No caso destes autos, verifica-se que o reclamante requereu a concessão do benefício da assistência judiciária tanto na peça exordial (fl. 13) quanto na fase recursal, declarando não ter condições de suportar os custos do processo sem prejuízo da sua própria subsistência (vide declaração de fl. 16), o que, de acordo com o entendimento da Colenda SBDI-1

Judiciário ● 05/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1409/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2014 primeiro grau entendeu que a prova documental juntada aos autos comprova que o contrato de experiência foi firmado por trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, e que as autoras foram avisadas no prazo legal de que os contratos não seriam prorrogados, tendo a reclamada cumprido com todos os requisitos legais. Assim, julgou improcedentes os pedidos. Aduzem as reclamantes,

Judiciário ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1413/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014 do indigitado artigo; a razoabilidade, que limita e condiciona a discricionariedade do julgador; a proporcionalidade, para compatibilizar o valor do dano; o não enriquecimento sem causa da vítima; o caráter punitivo-pedagógico e o intuito compensatório da indenização. Dada a natureza e a extensão do dano suportado pelo reclamante, e a finalidade da indenização em q

Judiciário ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1413/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014 IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é conside

Judiciário ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1413/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014 liquidação. 2.2.6 GRATUIDADE DA JUSTIÇA O MM. Juízo de origem indeferiu aos autores o benefício da gratuidade da justiça, por considerar que para o deferimento da benesse, deveriam estar preenchidos os requisitos consignados na Lei nº 5584/70, o que não restou atendido na hipótese vertente. Postulam os reclamantes a reforma do julgado, sob o argumento de que juntara