Judiciário ● 12/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1601/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Novembro de 2014 No presente caso, a reclamante postulou o benefício da assistência judiciária gratuita na inicial, tendo colacionado aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 14), a qual, de acordo com o entendimento da Colenda SBDI-1 do E. TST, consubstanciado na orientação jurisprudencial nº. 304, é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Na mesma lin

Judiciário ● 16/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1939/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2016 gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Assim, dou provimento para excluir da condenação os reflexos do repouso semanal remunerado majorado sobre as outras parcelas. 2.2.17CÁLCULOS. FÉRIAS EM DUPLICIDADE Por derradeiro, alega a reclamada que os reflexos das horas extras sobre as férias foram apurados em duplicidad

Judiciário ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1447/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região entidade sindical representativa da categoria profissional, mas sim por advogado particular (vide fls. 25 e 28). Contudo, em relação ao tema, firmo o entendimento de que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pag

Judiciário ● 23/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1458/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região respectivo pagamento, segundo se infere do depoimento da preposta, ao final de cada semestre, ainda assim embutidas na rubrica “P.L.R. Plano Próprio” A preposta dos réus disse que a autora percebia salário fixo e, de seis em seis meses, auferia a verba de participação nos lucros, na qual vinham embutidas as comissões relativas à sua produção no último semestre. Re

Judiciário ● 23/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1458/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pugna a autora pela concessão dos benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita. Merece amparo o pleito. Saliento, inicialmente, que a obreira não está assistida pela entidade

Judiciário ● 10/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1491/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO 2.1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SUSCITADA NO PARECER NO MPT. O Ministério Público do Trabalho sustenta que o recurso ordinário do impetrante não deve ser conhecido, por não atacar os fundamentos da sentença, nos termos da Súmula 422 do E. TST. Sem razão, contudo. No processo traba

Judiciário ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1444/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região orientação jurisprudencial nº. 304, é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Na mesma linha, menciono as seguintes decisões do Excelso Superior Tribunal Federal: AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; RE 167.599/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 557.195/RS, Rel. Carlos Britto; RE 205746 / RS, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 204305 / PR, Re

Judiciário ● 07/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1450/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Abril de 2014 Nesse diapasão, não merece reparos o decisio atacado. Nego provimento. 2.2.7.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Requer a reclamada a reforma do julgado, para que seja reconhecida a responsabilidade do autor pelas contribuições previdenciárias, inclusive no tocante aos juros e multa. Vejamos. Comungo do entendimento de que, não tendo sido efetuado o recolhimento na época própria

Judiciário ● 29/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1462/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região diretamente aos empregados e empregadores, nos termos do artigo 791 da CLT, inexistindo afronta aos artigos 5º, inciso LV, e 133 da Constituição da República, tampouco aos artigos 20 do CPC, 389 do CC/02 e 22 da Lei nº 8.906/94. A teor da Súmula nº 329 do E. TST, mesmo após o advento da atual Carta Magna, permanece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 daque

Judiciário ● 28/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1590/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Outubro de 2014 Destarte, dou provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão quanto à condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. 2.2.2.OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Alega o reclamante que o v. acórdão guerreado se quedou omisso no tocante ao pedido de gratuidade de justiça reiterado nas razões do recurso ordinário. Assiste-lhe razão.