Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1075 594 - Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Apelado: Ministerio Publico - Dec.Monoc.de fls. 135/145:”Apelação Cível Administrativo - Ação civil pública com pedido de liminar - MP - Medicamentos - Fornecimento dos medicamentos Pentoxilina e Diosmina/Hisperidina à beneficiária portadora de Vasculite Leucocitoclásti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1075 596 Assim não se pode afirmar que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas dos SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial”, completou. Outros votos O ministro foi acompanhado, em seu voto, por todos os demais presentes à sessão. O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os agravantes (União e e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1087 1664 propositura da ação. No mérito, a ação procede. O cerne da questão ora controvertida reside em saber se o Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94 é passível de cômputo para efeitos de pagamento de décimo terceiro salário e férias. Por primeiro, forçoso reconhecer a natureza

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1098 546 por turmas recursais, bem como a inviabilidade da submissão da controvérsia ao STJ (CF, art. 105, III). Em seguida, aduziu-se que a definição da complexidade, ou não, de conflito de interesses não pressuporia a reanálise dos elementos probatórios, mas a moldura fática retratada soberanamente no “acórdão” i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1090 1207 caso os seguintes precedentes: “Enunciado nº 45 - A perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/1995 e afasta a competência dos Juizados Especiais”. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) “Juizado Especial Cível - Complexidade da matéria - Necessidade de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1089 2120 fato e de direito já está provada por documentos. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso nos autos que a partir de janeiro de 2011 a ré alterou unilateralmente o plano de minutos relativo à linha telefônica da autora, vigente até dezem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 805 que permitam concluir a localização exata da área da embargante, que pretende suprir a deficiência documental por prova exclusivamente de cunho testemunhal. Até mesmo a conta de luz juntada aos autos é de data recente, de modo que não há como se aferir a data da posse da embargante. É sabido que com a no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 806 108.01.2008.002517-3/000000-000 - nº ordem 844/2008 - Embargos de Terceiro - NELSON RODRIGUES DE SOUZA X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 93/98 - Vistos. NELSON RODRIGUES DE SOUZA propõe os presentes embargos de terceiro em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 817 DIAS OAB/SP 197358 108.01.2008.002560-2/000000-000 - nº ordem 954/2008 - Embargos de Terceiro - REGINALDO CORREIA MARQUES X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 92/97 - Vistos. REGINALDO CORREIA MARQUES propõe os presentes embargos de terceiro em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 699 488 dos servidores da ativa. A solução da questão é dada pela definição do caráter geral ou especial da gratificação de que trata a Lei Complementar nº 977/2005, pois se de caráter geral é imperativa a extensão de seus efeitos aos inativos. Por outro lado, se definida a gratificação como vantagem de natureza especial e tr