Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1547 54 Superintendente Municipal de Controle e Convívio Urbano de Maceió SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela impetrado por José Ricardo Alves de Melo e Paulo José Guerra Lessa, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, em face de ato tido por ilegal do Superintendente Municipal d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2850 2320 pedido de gratuidade Reputa-se suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2858 2383 SEGURANÇA Permissão Para Dirigir - Pretensão à expedição da CNH definitiva Inadmissibilidade - Cometimento de duas infrações de trânsito de natureza grave Ainda que a multa prevista pelo artigo 233, do CTB, ostente caráter administrativo, remanesce a infração do artigo 167, do CTB, não desconstitu�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1128 apropriada. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA SEVERINO (OAB 32030/SP), GERMANA RAQUEL SILVA NEVES (OAB 403847/ SP) Processo 1032840-57.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos - Jorge Luiz Ferrari - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2869 4501 que o crédito tributário Nacional o crédito tributário se constitui pelo lançamento, sendo a inscrição da dívida ativa um ato administrativo unilateral que nada tem a ver com o termo “a quo” do prazo decadencial ou prescricional. A notificação ao sujeito passivo é condição de eficácia do lan�

Caderno 2 - Judiciário ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2247 599 a posse do imóvel usucapiendo desde 26/02/2006, após o falecimento de sua genitora, Francisca Maria Rodrigues (certidão de óbito às fls. 39), viúva de Espedito Soares da Silva (certidão de óbito às fls. 38), os quais residiram no citado imóvel por mais de 35 anos, com animus domini e com sua família há mais de 30 anos ininterruptos, sem contestação. Com a exordial,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 4301 Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) APELAÇÃO Execução fiscal Taxa Mobiliária do exercício de 2005 e Taxa de Poder de Polícia do exercício de 2006 Sentença que extingu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 2418 suspensão. A inicial foi recebida e a antecipação de tutela foi indeferida (fls. 24). Devidamente citado o requerido apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a improcedência do feito (fls. 30/35). É o relatório. DECIDO. O processo deve ser julgado antecipa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 861 artigos 197 a 199 da Constituição Federal Atendimento médico realizado sob supervisão e controle da administração pública O Estado é o titular do serviço público médico - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 215037785.2019.8.26.0000; Rel. Carlos Eduardo Pachi; 9ª Câma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 4357 mais de 6 anos sem qualquer andamento efetivo. . Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: Prescrição - Execução Fiscal IPTU - Exercício de 2005 - Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução fiscal Desídia da Fazenda Pública configurada Oc