Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 396 741 com a invasão de terreno, na ausência de prova documental idônea que comprove o início da posse. Há argüição de usucapião na inicial, mas não há nenhuma ação em curso e dos autos, não houve a juntada de qualquer título que justificasse a alegada posse mansa e pacífica. O acordo prevê várias e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 505 o benefício da concessão especial de direito real de uso. Por fim, a cláusula de número dezoito prevê que a Municipalidade deverá firmar convênios e/ou parcerias para a viabilizar a construção das casas das famílias realocadas. A ocupação na área é de todo irregular e não há nos autos qualquer do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 517 passiva e no mérito pela improcedência do pedido. Réplica as fls. 71/73. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar. O feito comporta o julgamento no estado. A questão da posse é atinente ao mérito da demanda, e não se erige em preliminar de mérito, de modo que afasto a alegação de ilegitimida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 529 teria direito de usucapir tal parte, já que a posse é mansa e pacífica. Requer tutela antecipada para suspender a execução do acordo e a exclusão da área do acordo da área do embargante. A decisão liminar indeferiu a suspensão do acordo e manteve na posse o embargante enquanto é discutida nos autos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 622 no mérito pela improcedência do pedido. Réplica fls. 78/80. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar. O feito comporta o julgamento no estado. A questão da posse é atinente ao mérito da demanda, e não se erige em preliminar de mérito, de modo que afasto a alegação de ilegitimidade. A inicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 624 que determinou a demolição da edificação, agindo com investidura do poder de polícia, cujo fundamento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. III - Inexiste o abuso de poder alegado, vez que a construção foi embargada três meses antes de ser demolida. IV - Benefício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 627 invasões, vez que a carência de habitações é fato notório. Logo, possível que a embargante, ainda que hoje detenha a posse, a tenha obtido por meio clandestino, com a invasão de terreno, na ausência de prova documental idônea que comprove o início da posse. Há argüição de usucapião na inicial, m

Caderno 2 - Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2005 546 DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Os documentos constantes nos autos demonstram a posse do imóvel em questão pela parte autora no período pretendido. Aplicação do prazo reduzido do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil de 2002. Mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora à manutenção da posse no imóvel em tela. (Apelação Cível nº 000625645.200

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2808 1632 pagamento da vantagem denominada “gratificação especial pela prestação de serviço assistencial à saúde - GEPSAS”, no período de junho de 2013 até março de 2015, bem como seu reflexo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, por sustentar ser uma vantagem de caráter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 850 990 Licença-prêmio - Concessão de licença-prêmio a período anterior à C. Federal (1978 a 1988) - Vedação estabelecida da cumulatividade de gratificação natalina com licença-prêmio pela LC. 180/78 - Entendimento dos art. 122, 129, §§ l°e 2°, e 131’. Na apelação cível n° 226.946.5/3-00, a Desembargador a T