5.569 resultados encontrados para rel. carlos eduardo - data: 29/07/2025
Página 556 de 557
Processos encontrados
MAYCOM OLIVEIRA PINTO propôs a presente ação contra a UNIÃO.Diz que, na condição de militar, sofreu acidente, salientando que sindicância interna caracterizou o acidente como ato em serviço, o que implicou na emissão de Atestado de Origem.Não obstante, em 26 de julho de 2007, foi desligado, depois que a junta médica considerou-o como capaz para o serviço militar.Discorda dessa conclusão, por entender que a lesão de que foi vítima é de caráter permanente. Culmina pedindo a conden
FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA.1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remunera
se proposto a ré cumprir medida alternativa no caso de impossibilidade de apresentação dos bens, há de se acolher o pedido da autora, condenando a requerida à ressarcimento do valor de R$192.405,77, o qual deve ser atualizado a partir de maio de 2014, sob pena de enriquecimento ilícito não admitido em nosso ordenamento. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma como pleiteado, para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$192.405,77
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018 16 VIA APROVAÇÃO EM CERTAME. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DOS SALDOS DE SALÁRIO E DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - “Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do
reconhecimento da litigância de má-fé, carência da ação e a inépcia da petição inicial, sendo que, no mérito, requer a improcedência dos pedidos.Na réplica de fls. 159/167, os autores impugnam os documentos apresentados pela ré.Não houve requerimento de provas formulado pelas partes (fls. 154 e 167).Fundamento e decido.O litígio em questão trata de matéria exclusivamente de direito, o que dispensa produção de provas em audiência. Assim, antecipo o julgamento, nos termos do ar
IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. Prescrição da ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, inciso I, do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.(STJ, Quarta Turma, AGARESP nº 197.627, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/05/2013, DJ. 21/05/2013)APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR. DECLARAÇ�
14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2018 Nº 00048757920138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOSE RICARDO PORTO, j. em 1205-2015).” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. APELAÇÃO N° 0031883-84.2013
segurador a indenizar prejuízos resultantes de vício intrínseco à coisa segurada.43. E também firmava o mesmo diploma:Art. 1.460. Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador.44. Nestes termos, as hipóteses de risco encontram previsão nas cláusulas 4ª, 5ª e 6ª das Condições Especiais Relativas ao Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, constantes da Circular SUSE
MAYCOM OLIVEIRA PINTO propôs a presente ação contra a UNIÃO.Diz que, na condição de militar, sofreu acidente, salientando que sindicância interna caracterizou o acidente como ato em serviço, o que implicou na emissão de Atestado de Origem.Não obstante, em 26 de julho de 2007, foi desligado, depois que a junta médica considerou-o como capaz para o serviço militar.Discorda dessa conclusão, por entender que a lesão de que foi vítima é de caráter permanente. Culmina pedindo a conden
DA EMPREGADORA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrada a negligência da empregadora quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91. 2. É constitucional o art. 120 da Lei nº 8.213/91. A Emenda Constitucional nº 41/2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201 da CF, dispondo que a cobertura do risco de acidente d