Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1024 654 ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 219, §5º do Código de Processo Civil. Em síntese, alega que não se aplica ao caso a prescrição intercorrente e que houve violação ao disposto nos arts. 174 do CTN, 219, §5º

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 981 925 síntese, alega que não se aplica ao caso a prescrição intercorrente e que houve violação ao disposto nos arts. 174 do CTN, 219, §5º do CPC e art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. A questão trazida neste recurso já é pacífica nesta E. Corte, o que permite a sol

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 991 428 então qualquer diligência para o devido andamento dos processos. A prescrição intercorrente já tinha ocorrido quando foi formulado o último pedido de prosseguimento das execuções pela exequente. A inércia da exequente deu causa à ocorrência da prescrição, que foi corretamente reconhecida. Já há precedentes desta Câmar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1700 604 Nº 0002602-33.2007.8.26.0223/50000 - Agravo Regimental - Guarujá - Agravante: Roberto Laufer - Agravante: Bacuri Participações Ltda - Agravado: Condominio Edificio Ouro Preto e Sabará - VISTOS. Fls. 974/984: com razão os agravantes. O agravo interno comporta acolhimento, para que a apelação tenha regular seguimento. O recurs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1824 1554 Civil. 2.- Decorrido o prazo acima sem o depósito, apresente a exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias, e tornem conclusos para deliberações. 3.- Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, devendo ser instruído com as peças necessárias. Cumpra-se e intimem-se. - AD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 953 1343 direito à compensação, consoante ressalva expressa do art. 78, do ADCT - Inexistência de autorização legal para compensação tributária - Precedentes. Recurso improvido” (Apelação 0457287-07.2010.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Público - rel. Carlos Eduardo Pachi - j. 08.11.2010). Pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1107 1813 - Magistério Regime Previdenciário Professora de Educação Básica II Lei 500/74 Pretensão de anulação das portarias de admissão e dispensa posteriores ao advento da Lei nº 1010/07, com a manutenção da impetrante na categoria “F”, nos termos do artigo 2º, § 2º, da referida lei, com a consequen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1937 2954 sendo repassado pela requerida Impossibilidade - Verba federal repassada ao Município para custeio do programa - Incabível a pretensão, na medida em que os referidos atos normativos não asseguram esse pagamento ao trabalhador, pois referida verba corresponde a repasse do Fundo Nacional de Saúde para os

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1107 387 com ciência da exeqüente e a execução permaneceu suspensa (fls. 56). A Fazenda foi instada a se manifestar no prazo de 60 dias sobre a prescrição dos feitos em 19 de novembro de 2010 (fls. 57). Em 17 de janeiro de 2011 a Fazenda do Estado solicitou o prosseguimento do feito (fls. 58). Em 2.2.2011 foi proferida a sentença que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 905 1529 proventos. Tal critério é seguido pela Fazenda, como exposto em contestação (fls. 58/60). Não há, pois, fundamento legal para a inclusão de outras verbas, não incorporadas, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno os requerentes,