Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 2623 Estadual da Saúde. Prêmio de Incentivo criado pela Lei n. 8.975/94 e sucessivas prorrogações. Não inclusão no cálculo do 13° salário e do terço das férias. INADMISSIBILIDADE. Verba de caráter remuneratório, sendo inarredável a sua incidência. CF, art. 7o, VIM, e 39, § 3o. Recursos desprovidos.

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 1126 Logo, por se tratar de entidade de assistência social, é indevida a cobrança do crédito tributário IPVA, por ser vedada tal cobrança pela legislação pátria. Dispõe o artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, acerca da imunidade tributária para entidades de prestação de serviços assistenciais, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei, o que se aplica ao caso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1134 1116 ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Observância das regras do artigo 20 do CPC. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 994092674888, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2010). Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo à Produtividade (Lei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 993 585 Vistos. Trata-se de reexame necessário da r. sentença de fls. 95, cujo relatório se adota, que julgou extinta a execução fiscal movida contra Lanifício Ausônia Ltda, com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1025 484 de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 219, §5º do Código de Processo Civil. Determinou a apreciação do reexame necessário desde que de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Apela a Fazenda do Estado de São Paulo pretendendo a reforma da r. sentença (fls. 57/59). Em síntese, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1192 2897 pedido de tutela antecipada. Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacifica no sentido de afastar o direito invocado pela impetrante. “MAGISTÉRIO PROFESSORES ADMITIDOS PELA LEI 500/74 - PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA DE “L” PARA “F” INADMISSIBILI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1589 2604 994081743744, Rel. Peiretti de Godoy, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2009). SERVIDOR ESTADUAL.Secretaria Estadual da Saúde. Prêmio de Incentivo criado pela Lei n. 8.975/94 e sucessivas prorrogações. Não inclusão no cálculo do 13° salário e do terço das férias. INADMISSIBILIDADE. Ver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1180 2028 BOLDRIN OAB/SP 118385. 451.01.2012.008458-8/000000-000 - nº ordem 1028/2012 - Mandado de Segurança - GERALDO LUÍS PEREIRA DA SILVA X DIRIGENTE REGIONAL DA DIRETORIA DE ENSINO DE PIRACICABA - Processo nº 1028/12. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Just

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 523 449 ROCHA ADMINISTRADORA E AGRO PASTORIL LTDA - DESP. DE FLS.635: CUMPRA-SE O V.ACORDAO DE FLS.627/630, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A SECAO DE DIREITO PRIVADO. SP. 20/07/2009 - A. DES. PRESIDENTE DA SECAO DE DIREITO PÚBLICO VIANA SANTOS. - ADV(S): MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO E MARIA DE LOURDES D ARCE PINHEIRO E ADRIANA RUIZ VICENTIN E C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 1193 valores incontroversos, a decisão já transitou em julgado na fase de conhecimento. A propósito, nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução de sentença, julgados improcedentes - Apelação Recebimento apenas no efeito devolutivo - Embora o art. 100, d