Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 832 Desobrigação ao pagamento de taxas de licenciamento do veículo, a partir da data da citação. Cabimento. A responsabilidade solidária do alienante ao pagamento de taxas termina a partir da comunicação ao DETRAN, conforme preceitua o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando-se também por satisfe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1120 465 Fazenda Pública, se for verificado o decurso do prazo prescricional a partir da decisão que ordena o arquivamento. Entre a data da decisão que determinou o arquivamento e o pedido de desarquivamento dos autos passaram-se mais de cinco anos e a Fazenda Pública não havia requerido até então qualquer diligência para o devido a

Seção I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 NR.PROCESSO: 0342951.65.2010.8.09.0128 esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. 2. Outrossim, a tese do recorrente não prospera, pois contrária à doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 4146 termos do artigo 487, I, do NCPC.Responderá a requerida pelos honorários advocatícios do autor, arbitrados em 10% do valor da causa. E por conta da parcial sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, arbitrados em 10% do valor da causa (beneficiário

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1703 1063 coletivo da categoria, homologados pelo Tribunal Regional do Trabalho, no período de 2002/2003, 2005/2006, concedidos aos ferroviários da ativa - Não reconhecimento da prescrição do fundo de direito - Prescrição restrita aos valores que antecedem em 5 anos o ajuizamento da ação. Recurso improvido” (TJSP - 6ª

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 735 Nacional dispõe que prescreve em 05 (cinco) anos a ação que visa à cobrança de crédito tributário e que o prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito. O parágrafo 4º do citado artigo permite o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pú

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 808 em ação propria. Sendo assim, não há que se falar em liquidação de perdas e danos. Ante o exposto, à falta superveniente de interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Pela sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a requerida nas despesas proces

Caderno único ● 03/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6123 06/21 6. A justificativa da empresa não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, pois não decorre de erro ocasionado por terceiro estranho à empresa. Reconhece, portanto que a falha decorreu por descaso de um funcionário seu. 7. A 2ª Câmara do TCU já alertou que a “ausência de punição das empresas (...), que, embora tenham apresentado lances no pregão eletrônico 109/2009, deixaram de apresentar documentação quando

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 1601 Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. IPVA. IMUNIDADE PREVISTA ARTIGO 150, VI, LETRA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Constatada que a sentença questionada revela-se como ultra petita não há necessidade de decretação de sua nulida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1433 726 ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Observância das regras do artigo 20 do CPC. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 994092674888, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2010). Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo à Produtividade (Lei