Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1433 730 - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Observância das regras do artigo 20 do CPC. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 994092674888, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2010). Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo à Produtividade (Lei Estadual n° 8

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 991 427 6.830/80. Não houve interposição de recurso voluntário (fls. 218). É o relatório. A questão trazida neste recurso já é pacífica nesta E. Corte, o que permite a solução por decisão monocrática nos termos do artigo 557, “caput” do Código de Processo Civil. Conhece-se do recurso oficial porque o cálculo de fls. 216 d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 991 429 artigo 174 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil. Em resumo, a Fazenda Estadual alega que não se aplica ao caso a prescrição intercorrente (fls. 27/29). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Não se conhece do recurso oficial porque o cálculo de fls. 25 demons

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 726 e que houve violação ao disposto nos arts. 174 do CTN, 219, §5º do CPC e art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (fls. 54/56). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Conhece-se do recurso oficial porque os cálculos de fls. 50/52 demonstram que os valores das execuções eram, na época de sua distribuição,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1433 722 20 do CPC. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 994092674888, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2010). Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo à Produtividade (Lei Estadual n° 8.975/94) - Pedido de inclusão do PIP no cálculo do 13° salário e 1/3 de férias -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 733 e Comércio Ltda - Dec.Monoc.de fls. 25/28:”Vistos. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 14, cujo relatório se adota, que julgou extinta a execução, com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Process

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1034 542 permite a solução por decisão monocrática nos termos do artigo 557, “caput” do Código de Processo Civil. Após requerimento da Fazenda Estadual o processo foi arquivado em 28.04.2003, com ciência da exequente, e assim a execução permaneceu suspensa (fls. 28/29). A Fazenda Estadual manifestou-se nos autos em 23.01.2009 (f

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4846 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito fiscal ICMS - Indeferimento da tutela provisória de urgência que buscava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do AIIM nº 4.036.660-1 - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - No c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1712 718 por FAUSTO ZEFERINO DINIZ, nos autos da AÇÃO REVISIONAL COM TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão de fl. 37, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Inconformada, a Agravante recorre pugnando pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese, qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1036 391 16.11.2005 um Auto de Infração e Imposição de Multa pelo não recolhimento do IPVA do ano de 2000 (CDA de fls. 03/04). No entanto, o auto de infração não interrompe a prescrição. Nesse sentido: AC nº 990.10.437334-4, Rel. Des. LEME DE CAMPOS, j. 08.11.2010; AC nº 990.10.212627-7, Rel.Des. OLIVEIRA SANTOS, j. 26.07.2010;