Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 991 através de decreto, deve ser aplicada a Lei Municipal nº 10.235/86, que estabelece como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel, lançado para fins de IPTU: “ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - BASE DE CALCULO - VALOR VENAL - DECRETO Nº 46.228/05 - ILEGALIDADE. É ilegal a instituição de um valor venal como

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1040 2213 possível o arrendatário reclamar a devolução, mesmo que tenha dado causa à resolução, como no caso em tela, mormente pela inconteste inadimplência. O VRG não pode ser entendido como obrigação do arrendatário, a não ser no final do contrato, quando opte pela aquisição do bem. Em verdade, o arrendante não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2801 2485 Processo 1010740-56.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Lima Cerqueira - Expresso e Ghia Ltda. - - Luiz André Laurindo e outros - Vistos. I - Ante a apelação interposta, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. II - Após o prazo, com ou

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 como responsável solidário para o pagamento do IPVA, incidiria no óbice da Súmula 280/STF, porquanto seria indispensável a interpretação de legislação local. Agravo regimental improvido.? (AgRg no AREsp 751.494/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) Deflui do aduzido, então, que afigura-se provida de lastro material a argumentação deduzida pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1381 que os Procuradores do Estado não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. 3. Cite-se a(s) ré(s), através do Portal Eletrônico, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, inciso V, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3597 4144 de atualização nos cadastros municipais) não justificam o deferimento da medida. Porque lhe competia contorná-los, por si. Não é demais anotar, a esta altura, que o prazo de cinco longos anos previsto na lei de regência já leva em conta, justamente, as dificuldades que o Poder Público naturalmente enf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3507 5196 Processo 0016219-71.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 0565574-08.2009.8.26.0224) (processo principal 056557408.2009.8.26.0224) - Impugnação de Crédito - Virgilio Casadei e Outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Espólio de Francisco Assis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3408 3655 incidente(s) o bloqueio convertido em penhora, a fim de que o juízo avalie a real característica da(s) conta(s). Cumpra-se em 10 dias, admitido justificado pedido de prorrogação, ou seja, com comprovação do(s) requerimento(s) perante a(s) respectiva(s) agência(s) bancária(s), sob pena de preclusão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 1925 crédito tributário, sem o depósito do valor cobrado art. 273 do CPC. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP Agravo de Instrumento nº 990.10.213231-5 18ª Câmara de Direito Público Des. Rel. Carlos Giarusso Santos j. 18/11/2010). Nesse lastro, INDEFIRO o pedido antecipatório formulado, eis que ausentes os requisito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1881 736 autor, posto que, não pode ser suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo com fulcro no artigo 1169, do CC, devendo as partes retornarem ao ‘status quo’ com as correlatas consequências jurídicas. Reconvindo e se utilizando dos mesmos argumentos, requer seja declarada a nulidade