1.067 resultados encontrados para rel. carlos muta. - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Isso porque o comando exequendo determinou que o montante da condenação fosse acrescido de correção monetária, sem especificação de índices, e de juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão. Desse modo, não tendo sido especificados os índices de correção monetária, devem ser aplicados aqueles previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualmente aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dez
Judicial 1 Data:03.07.2012) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - ART. 538 DO CPC - AGRAVO PROVIDO. 1. "Ainda que não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos" (STJ, EREsp nº 453493, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 13/06/2005). 2. Considerando que a oposição dos embargos de declaraç�
vedação processual à reformatio in pejus (RSEP nº 76398/SP, Relator Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, julgado em 10.09.1996). Portanto, o exame da sentença recorrida deve considerar, para a formulação de uma solução no âmbito desta Corte, tanto os limites máximos fixados, em abstrato, a partir de critérios de correção monetária supracitados, como também, em contrapartida, as especificidades do caso concreto frente aos limites da coisa julgada e da devolução recursal. (AC 2001.03.99.
dispunham de poderes de gerência na sociedade, e que a empresa foi dissolvida irregularmente, conforme certidão do Oficial de Justiça que relatou que a empresa estava dissolvida desde 2001, portanto, antes da sentença proferida (fls. 47, 83/85 e 94), determino somente a inclusão das sócias mencionadas. Encaminhem-se os autos ao SEDI para a adoção das providências cabíveis.Intime-se a exequente para juntar as contrafés necessárias.Atendida a intimação, cite-se, nos termos do art. 7�
Apela a exeqüente argüindo a existência, ainda, de juros e correção monetária, que corporificariam verba remanescente a receber. Sem contrarrazões, subiram os autos. Este o relatório Decido A questão não merece maiores delongas, em razão da singeleza do assunto. O que releva nos autos é que houve concordância expressa da parte exeqüente com o cálculo do INSS (vide fls. 128), conta esta que levou, com o pagamento da quantia lá constante, à extinção da execução. Trata-se de ca
dispunham de poderes de gerência na sociedade, e que a empresa foi dissolvida irregularmente, conforme certidão do Oficial de Justiça que relatou que a empresa estava dissolvida desde 2001, portanto, antes da sentença proferida (fls. 47, 83/85 e 94), determino somente a inclusão das sócias mencionadas. Encaminhem-se os autos ao SEDI para a adoção das providências cabíveis.Intime-se a exequente para juntar as contrafés necessárias.Atendida a intimação, cite-se, nos termos do art. 7�
Apela a exeqüente argüindo a existência, ainda, de juros e correção monetária, que corporificariam verba remanescente a receber. Sem contrarrazões, subiram os autos. Este o relatório Decido A questão não merece maiores delongas, em razão da singeleza do assunto. O que releva nos autos é que houve concordância expressa da parte exeqüente com o cálculo do INSS (vide fls. 128), conta esta que levou, com o pagamento da quantia lá constante, à extinção da execução. Trata-se de ca
7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo para a interposição de qualquer recurso: preliminar de intempestividade repelida. (...) (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 00027898420044039999, Julg. 31.03.2004, REl. Carlos Muta, DJU Data: 28.04.2004) Com tais considerações, e nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo para a interposição de qualquer recurso: preliminar de intempestividade repelida. (...) (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 00027898420044039999, Julg. 31.03.2004, REl. Carlos Muta, DJU Data: 28.04.2004) Com tais considerações, e nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a