1.067 resultados encontrados para rel. carlos muta. - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998. 1. A
judiciais. 3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o
ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : HERMES ARRAIS ALENCAR : 96.13.03145-6 1 Vr BAURU/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º da Lei nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 9.032/95 e 9.129/95. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS. 1. O Supremo Tribunal Fede
3. Feito depósito judicial, o contribuinte faz declaração para efeito de lançamento do crédito tributário, tanto que logra suspender-lhe a exigibilidade, não sendo exigível nova constituição para impedir a decadência do crédito tributário relativo ao valor depositado. Mero acréscimo legal, devido segundo disposição legal, deriva do ato de constituição do crédito tributário já efetuado, e não exige que seja efetuado lançamento autônomo, bastando a cobrança no prazo de 5 a
características próprias das contribuições, de que trata a Lei 8.212/91, que sempre estiveram sujeitas à disciplina legal específica, inclusive em termos de compensação, como revelam, por exemplo, as Leis 9.032/95 e 9.129/92, declaradas válidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Nunca houve, pois, direito de compensar como agora quer que seja o contribuinte, não tendo o legislador permitido a unificação administrativa para fins de unificação dos regimes legai
Válida, nesse passo, a transcrição dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. MEDIDA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. CONTEXTO CAUTELAR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO E EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a medida cautelar originária foi ajuizada em face da sentença denegatória do mandado de segurança, buscando garantir a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS, com a inclusão do ICMS na respect
10.10.2012. Considerando que a Decisão Monocrática proferida por este Relator nos autos nº 2014.03.99.023412-2 deve produzir efeitos imediatos, já que os recursos eventualmente cabíveis não são dotados de efeito suspensivo, revela-se evidente a perda superveniente do interesse de agir com relação à presente Medida Cautelar originária. Assim, tendo em vista que o Processo Cautelar objetiva garantir a utilidade de provimento definitivo a ser eventualmente proferido nos autos da demanda
concentrado ou abstrato de constitucionalidade. Acolher a alegação de inconstitucionalidade, sem amparo em julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, no âmbito da Turma, sem observar o rito próprio para tal declaração, acarretaria violação ao princípio da reserva de Plenário (artigo 97, CF) e à Súmula Vinculante 10/STF. 7. A repercussão geral configura requisito de admissibilidade de recurso extraordinário, destacando que o exame da matéria, em que se tem tal reconhecim
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 7.713/88. BITRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. REMESSA AO CONTADOR. ÓRGÃO DE AUXÍLIO. IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO AFASTADA. 1. Os cálculos do Contador, órgão auxiliar do Juízo, possuem presunção de legitimidade, face à sua natureza imparcial, de modo que deve ser mantida a bem lançada decisão agravada, que determinou a remessa dos autos à contador
São Paulo é formada pelos municípios de "Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, e Taboão da Serra" (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014), não constando dos qualquer prova de que a autora/exequente se encontre sujeita ao alcance da competência da Subseção Judiciária da Capital e possa ser beneficiária da condenação, a que se refere a decisão proferida na Ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, pelo Juízo