1.067 resultados encontrados para rel. carlos muta. - data: 04/08/2025
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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : FERNANDO SCHAHIN SP082040 FERNANDO TADEU REMOR e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA SCHAHIN PETROLEO E GAS S/A e outros(as) SCHAHIN HOLDING S/A S2 PARTICIPACOES LTDA MILTON TAUFIC SCHAHIN SALIM TAUFIC SCHAHIN CARLOS EDUARDO SCHAHIN JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00362307520154036182 5F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de
7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da
(TRF3, 3ª Turma, Des. Fed. Rel. Carlos Muta, AMS nº AMS 00126383020104036100, j. 22.09.11, CJ1 16.11.11) Desse modo, não existindo crédito da impetrante decorrente de pretenso recolhimento indevido a título de ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, resta prejudicado o exame de eventuais alegações sobre compensação dos valores. Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os a
fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. 6. Precedentes recentes desta Corte Superior. (OMISSIS) 10. Agravo regimental não provido." (Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, AGRESP 638993, j. 3/2/2005, v.u.) Não há contrariedade à coisa julgada, haja vista ter o acórdão deixado expre
contribuinte e, portanto, desde quando verificada a inadimplência, possível era, sem mais formalidades, a propositura da execução fiscal. 6. Agravo inominado desprovido.." (TRF3, AI nº 529770, 3ª Turma, rel. Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2014) Ademais, sendo o montante exequendo superior a (R$ 100,00) e inferior a ( R$ 20.000,00), o procurador fazendário está obrigado a promover o sobrestamento do executivo fiscal sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 48 da Lei
que se ater a liquidação aos limites da coisa julgada e à vedação da "reformatio in pejus" (exemplificativamente, mencionam-se os precedentes AC 2000.61.00.011045-1, Rel. Cecília Marcondes, j. 12.6.2002, v.u.; REO 96.03.097636-9, Rel. Carlos Muta, j. 10.10.2001, v.u.; REO 98.03.009156-5, Rel. Baptista Pereira, j. 21.2.2001, v.u.)." (AC 2001.61.04.004410-0, Rel. Des. Federal Márcio Moraes j. 06/06/2005) Entretanto, analisando o relatório e os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial,
1, UF: SP, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 22/10/2009, Fonte: DJF3 CJ1 DATA:30/11/2009 PÁGINA: 340, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL POR PESSOA JURÍDICA JUNTO AO SISCOMEX - DECURSO DO PRAZO - IN/SRF Nº 286/03. MERCADORIA IMPORTADA. 1. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo se
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VALOR ÍNFIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da extinção da execução fiscal de valor irrisório, reitera o entendimento quanto a ser "vedada a atuação judicial de ofício". Extinguir ou arquivar ação de execução fiscal, de ofício, em virtude do valor
(TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00016279720124030000, Julg. 19.06.2012, Rel. Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial 1 Data:03.07.2012) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - ART. 538 DO CPC - AGRAVO PROVIDO. 1. "Ainda que não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos" (STJ, EREsp nº 453493, Corte Esp
Lara Campos Sayão, na proporção de 70% (setenta por cento) para o primeiro e 30% (trinta por cento) para a segunda. 7. Agravo parcialmente provido. (TRF3, 3ª Turma, Des. Fed. Rel. Carlos Muta, AI 434629, j. 20/09/12, DJF3 28/09/12) Passo à análise da verba honorária. Os honorários advocatícios devidos em embargos à execução de sentença são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, correspondente à diferença entre o valor obtido pela embargada, nos autos principais, e