Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 863 à conclusão quando houver a publicação e respectivo trânsito em julgado do v. Acórdão pelo E. Superior Tribunal de Justiça ou ainda outra causa que a substitua. Ciência à exequente. Intime-se. Santa Isabel, 01 de outubro de 2021. - ADV: BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP) Processo 0004051-55.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 1894 de concessão de isenção por Provimento do CSM. Isenção não conferida pela Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesa que não se caracteriza como custas ou emolumentos. Inaplicável o art. 39 da LEF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2202581-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2689 na extensão por ela pretendida, deve o Estado consignar, no orçamento, verba própria para essas despesas, no que diz respeito aos cartórios oficializados, uma vez que, quanto aos não oficializados, essas despesas sairão dos emolumentos a estes devidos, e que são receita pública, como fixado pela juri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2447 1614 n° 0170909-61.2012.8.26.0000 Órgão Especial do TJSP. Cancelamento de protesto de CDA. Inconstitucionalidade da Lei nº 12.767/12 afastada pelo Colendo Órgão Especial no julgamento da Arguição nº 0007169-19.2015.8.26.0000. Incorreção dos cálculos em decorrência da limitação da taxa de juros aplic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 2258 deve ser mudado, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Desapropriação. Decisão que determinou ao expropriante o pagamento das despesas relativas à publicação de editais para o cumprimento do art. 34 da Lei n° 3.365/41. Possibilidade. Impossibilidade de concessão de isenção por Provimento do CSM. Isen�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2415 ninguém é obrigado a fazer ou não fazer senão em virtude de lei (artigo 153, §2º da Carta Magna). Se o privilégio da Fazenda for entendido na extensão por ela pretendida, deve o Estado consignar, no orçamento, verba própria para essas despesas, no que diz respeito aos cartórios oficializados, uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 901 de bens, ele deverá corresponder ao valor estimado dos bens apresentados à partilha; - juntar a certidão de casamento. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 2. Págs. 32/39: anote-se. Int. - ADV: JAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 469315/SP), FRANCISCO SILV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1138 nos milhões de processos ajuizados no interesse dos Municípios, o que ofende a razoabilidade. Art. 39 da LEF que deve ser lido em consonância com a CF, art. 151, III. Ausência de lei estadual prevendo a dispensa de pagamento, pela Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, das despesas po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1143 à conclusão quando houver a publicação e respectivo trânsito em julgado do v. Acórdão pelo E. Superior Tribunal de Justiça ou ainda outra causa que a substitua. Ciência à exequente. Intime-se. Santa Isabel, 01 de outubro de 2021. - ADV: BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP) Processo 0001876-88.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1152 postais nas ações de execução fiscal municipal, conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2.292/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Paulista. Solução coerente com o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.107.543/ SP e REsp 1.144.687/RS. Recurso não provido” (Tribunal de Ju