Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 729 possível fundamentar decisões desta Corte com base em arestos proferidos em sede de recurso especial repetitivo art. 543-C do Código de Processo Civil e Resolução n.º 08 do Conselho Nacional de Justiça, ainda que esses ainda não tenham transitado em julgado. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 905 2º daquele preceito, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 226784/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP) Processo 1000961-88.2022.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. 1.1. Por ora verifican

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 902 desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 1.2. Infrutíferas as diligências citatórias, defiro desde logo a pesquisa de novos endereços, inicialmente apena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 903 81.2022.8.26.0280 perante esta Comarca de Itariri, em que são parte exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI e parte executada Teresa Sueli Ferreira Braz Justo - ME, e cujo valor da causa é R$ 1.513,10. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 2223 da Fazenda em particular, sem a devida remuneração ou que, havendo remuneração, recaia sobre o Poder Judiciário. Acerca disso, assentou o C. STF: A questão não é, portanto, sequer de injustiça que seria clamorosa , mas de ausência de obrigação legal, a caracterizar hipótese típica do princípio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2229 2824 166/07, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA APENAS EM 2015 – PRECEDENTES DA CORTE – ACÓRDÃO MANTIDO, POR DIVERSO FUNDAMENTO.“SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA OU APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS CRITÉRIOS DA LEI Nº 8.880/94 - CONVERSÃO SALARIAL PELA URV DE MARÇO DE 1994.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1910 605 ação ordinária de indenização por ser o benefício de pecúlio complementar ao da Previdência Social. A ação versa sobre matéria atinente à previdência privada. Os feitos envolvendo questões previdenciárias eram julgados pela Seção de Direito Público que, recentemente, passou a remeter os processos para a 1ª Subse�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 201 procedência. Recurso não provido. (TJSP, Apelação 0011191-81.2009.8.26.0566, 18ª C. Direito Público, rel. Carlos Violante, j. 09/05/2019) E ainda, confira-se: Nesse quadro, considerando o caráter pessoal da obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto, conclui-se descabida a cobran

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1705 633 realidade, de mais de 300%. (Apel. nº 0019665-23.2012.8.26.0053) Com as duas razões acima, uma independente da outra, bastam para a improcedência do pedido.Corroborando todo o acima exposto, colacionam-se as seguintes decisões desta 2ª Câmara de Direito Público, com idêntico entendimento: Apelação nº 0001600-87.2013.8.26.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2380 1189 pelo pagamento das aposentadorias e pensões. Dessa forma, não compete a SPPREV editar ato de restabelecimento de licença à saúde. Aliás, como bem dimensionado pelo Desembargador Carlos Violante em caso análogo: “Quanto a legitimidade passiva da SPPREV, é certo que esta autarquia não deve figurar na demanda, vez qu