Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6006 063/128 magistrado, a sua produtividade, as condições cartorárias (equipamentos e pessoal), a complexidade da causa e a indispensabilidade do atendimento à legislação processual.” (CNJ – RA – Recurso Administrativo em REP – Representação por Excesso de Prazo – 200710000000785 – Rel. Cesar Asfor Rocha – 65ª Sessão – j. 26/06/2008) Corregedoria Boa Vista, 3 de julho de 2017 Superada a alegação de morosidade, t

Publicações Judiciais I ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, transcrevo julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral , mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angustias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido". ( STJ - 4º T- REsp. 403.919 - Rel. Cesar Asfor Rocha - j. 15.05.2003 - RSTJ 171/351). Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação. Decorridos os prazos recursais,

Publicações Judiciais I ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dignidade da pessoa, não de mera frustação. Neste sentido, entende o C. Superior Tribunal de Justiça: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angustias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido". (STJ - 4º T- REsp. 403.919 - Rel. Cesar Asfor Rocha - j. 15.05.2003 - RSTJ 171/351). Portanto, no caso em tela, em virtude da demonstração

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. - É incabível o recurso especial que desafia decisão contra a qual caberia o recurso de agravo na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC, porquanto não exaurida a instância ordinária. Incide, por analogia, o enunciado n. 281 da Súmula do STF. Subsistente o fundamento d

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. - É incabível o recurso especial que desafia decisão contra a qual caberia o recurso de agravo na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC, porquanto não exaurida a instância ordinária. Incide, por analogia, o enunciado n. 281 da Súmula do STF. Subsistente o fundamento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 1683 os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP) Processo 1006089-69.2020.8.26.0568 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Fabrício de Sousa da Si

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 Nesse sentido, precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é devido o pagament

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1220 31 PERÍODO DE AFASTAMENTO DA MAGISTRADA PERÍODO DE FÉRIAS – 2 MESES PERÍODO EM QUE O MAGISTRADO SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE – 12 MESES MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Total do período de afastamento da magistrada nos anos de 2011/2013 Total de férias da magistrada nos anos de 2011/2013 = 7 meses. Total do período de atividade da

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 “ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” NR.PROCESSO: 0145380.24.2017.8.09.0134 Por sua vez o Código Civil agasalha a pretensão de reparação por dano moral decorrente de ato ilícito, nos seguintes termos: “ Art. 927.

Publicações Judiciais I ● 13/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

201001633434 - Rel. GILSON DIPP - QUINTA TURMA - DJE DATA:06/12/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. - É incabível o recurso especial que desafia decisão contra a qual caberia o recurso de agravo na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC, porquanto não exaurida a instância ordinária. Incide, por ana