Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1279 303 datas dos contratos; (b) que não há nos autos comprovação dessa natureza porque não foram juntadas as apólices; (c) que a matéria não está pacificada no STJ como afirmado; e (d) a inaplicabilidade da Lei 12.409/11. Decido monocraticamente como autoriza o art. 557, do CPC. Meu entendimento, desta Câmara e da maioria das dem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 5608 dispensado o compromisso. DEFIRO, excepcionalmente, o benefício da assistência judiciária gratuita. Como bem decidido no Agravo de Instrumento nº 2116992-54.2016.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara, Tribunal de Justiça de São Paulo: “Certo que, tratando-se de inventário ou de arrolamento, e requerida a a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3444 4348 Processo 1013387-09.2021.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.V. - Assim, em face da alteração da norma constitucional, declaro dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, e HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 01/04, que se regerá pelas cláusulas e condiçõ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 991 ainda, que seja obstada a instauração de qualquer execução individual relativa ao crédito, objeto de habilitação de crédito (fls. 1/21). 3. Depreende-se dos autos que os patrimônios de afetação foram, de início, excluídos do plano de recuperação judicial, situação que restou confirmada por esta 2ª. Câmara Reservad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1111 judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 4884 visitas ajuizada pelo genitor em relação aos menores A.V.G.A. e A.M.G.A., representados por sua genitora S.G.S. 1) Nesta demanda, o requerente oferece alimentos no importe de 30% do salário mínimo nacional e requer a regulamentação das visitas. Entretanto, conforme certidão de fls. 28, os menores distribuíram pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2425 560 Desta forma, e em avaliação sumária, a negativa da operadora viola o disposto no artigo 51, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, por restringir direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora e o equilíbrio contratual. Em hipóteses semelhante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2716 824 (v. fls. 85 e 120). Considerando o bem da vida tutelado nesta demanda, o perigo de dano é evidente e manifesto. A questão posta em Juízo foi pacificada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a Súmula 102 da Corte: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2171 2055 prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado” (sic. fls.31).A Lei nº 4.591/64 dispõe em seu art.43, II, que o prazo de entrega da obra deve constar obr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 548 Processo 4003990-30.2013.8.26.0048 - Monitória - Cheque - ALBERTO JOSE DE SOUZA MORAES - Vistos. Expeça-se ofício à OAB para nomeação de curador especial. Intime-se. - ADV: KATIA SHIMOHARA (OAB 277921/SP) Processo 4004303-88.2013.8.26.0048 - Monitória - Cheque - Tanque Materiais para Construções Ltda