Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 ONSUMIDOR APENAS EXIGE A APRESENTACAO FORMAL DE UM DOCUMENTO POR ESCRITO. A CONSEQUENCIA DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES IMOBILIA RIAS E, ASSIM, O DEVER DE REPARAR O PREJUIZO. DE MODO QUE, SE A P RESTACAO NAO FOI CUMPRIDA, NEM PUDER SE-LO, PROVEITOSAMENTE, PARA O REQUERENTE, APURA-SE QUAL O DANO QUE ESTE EXPERIMENTOU, IMPOND O-SE AO REQUERIDO O MISTER DE INDENIZA-LO. O

Caderno 1 - Administrativo ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 771 3 Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Precedentes: 1ª Câmara - Ap. 312.383-4/1 – Rel. De Santi Ribeiro, Francisco Morato, j. 16.12.2008; - Ap. 375.805-4/0 – Rel. Elliot

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 ULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO EM MAIO D E 2005, OS DIREITOS E DEVERES DO IMOVEL LOCALIZADO NA QUADRA 13, N 58, LOTEAMENTO JARDIM DOM BOSCO, CIDADE OCIDENTAL. A TRANSACAO FOI REALIZADA NO VALOR DE R$ 27.152,94 (VINTE E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), PARCELADO E M 120 (CENTO E VINTE) VEZES, SENDO A PRESTACA

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 NTO A SRA. MARIA DE LOURDES SUBSTABELECEU TAIS PODERES E REPASSOU O IMOVEL A PESSOA ESTRANHA AO NEGOCIO CELEBRADO, E ASSIM FOI SUC EDENDO ATE QUE CHEGOU AO PODER DO REQUERIDO. INFORMA AINDA O REQU ERENTE QUE A PARTE CONTRARIA NAO VEM ARCANDO COM OS ONUS ORIUNDOS DA CESSAO DE DIREITOS REALIZADA, ESTANDO INADIMPLENTE COM O PAGA MENTO DE PRESTACOES DO FINANCIAMENTO DO IMOVE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1519 341 ADVOGADO : 305679/SP - Felipe Castro REQDO : BANCO DO BRASIL S/A VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :4003462-26.2013.8.26.0038 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQTE : SOLANGE DEVOLIO RIVERA ADVOGADO : 305679/SP - Felipe Castro REQDO : BANCO DO BRASIL S/A VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :4003461-41.2013.8.26.0038 CL

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 TRATA A PRESENTE ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL MOVIDA POR ANGELA M ARIA DE CASTRO EM FACE DE RONEI DOS REIS VILA NOVA. A REQUERENTE INFORMA QUE AS PARTES FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMI SSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO TRANSFERINDO OS DIREITOS E DEVER ES DO IMOVEL LOCALIZADO NA QUADRA 22, LOTE 16, RESIDENCIAL JARDIM DOM BOSCO, CIDADE OCIDENTAL. A TRANSACAO FOI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 485 prisão civil não deve ser tida como forma de coação para o pagamento da totalidade das parcelas em atraso, porque, deixando a credora que o débito se acumule por longo tempo, essa quantia não mais tem caráter alimentar, mas, sim, o de ressarcimento de despesas feitas. (...).”. (Habeas corpus 75.180/MG, Rel. Min. Moreira Alv

Caderno 1 - Administrativo ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 10ª Câmara - Ap. 340.187-4/7 - Ap. 202.373-4/9 - Ap. 180.568-4/0 - Ap. 476.288-4/5 - Ap. 276.589-4/0 – – – – – Rel. Rel. Rel. Rel. Rel. Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 771 2 Maurício da Costa Carvalho Vidigal, São Paulo, j. 11.11.2008; João Carlos Saletti, São Paulo, j. 03.02.2009; Octávio Helene Júnior, Americana, j. 10.02.2009; Osmar Testa Marchi, Taubaté, j.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 608 628 683.724.4/0 - SÃO PAULO - REL. DES. DE SANTI RIBEIRO - AGTE(S): FATIMA TEREZA NUNES - AGDO(S): BANCO NOSSA CAIXA S A - ADV(S): CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138)(FL.11) E ANDERSON HUSSEIN ALI DOS SANTOS (OAB 227383)(FL.11) E GIZA HELENA COELHO (OAB 166349)(FL.16) E ÂNGELA GONÇALVES ALVARENGA (OAB 80454) (FL.16) - SALA:504. 684.98

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1928 558 No mesmo sentido, da 4ª Câmara de Direito Privado:”No entanto, com acerto o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça [fls.105/109], porquanto o encargo legal não tem natureza de crédito tributário, pois não decorre do fato gerador da exação, já que se destina a ressarcir honorários advocatícios e despesas co