Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2874 3721 juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução seria desnaturar a essência das ações coletivas, permitindo situações esdrúxulas como a de um consumidor lesado que tenha domicílio em Manaus, que, para ter seu direito admitido, deveria interpor a respectiva execução em Porto Aleg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2854 4586 lado, a renúncia a recursos, com fundamento no artigo 225 do Código de Processo Civil, homologando-a, para que produza seus jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, com as anotações de estilo, somente se justificando o desarquivamento caso haja notícia de descumprimento, dando início à execução daquele. P.I.C. -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2856 1258 de apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros bem como condicionar sua liberação ao pagamento de multas, estadia e guincho”. Requer “I. seja o presente Agravo de Instrumento recebido e ao mesmo conferido efeito ativo, nos termos do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, eis que presentes o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2886 1241 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP) Processo 1003527-57.2019.8.26.0072 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Welker Henrique Evaristo - Ponte Veículos-epp - - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2817 1451 este prazo. A propósito do tema, relevante a citação dos seguintes julgados ora adotados expressamente como razão de decidir: “Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF EXECUÇÃO FISCAL CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2831 2215 à Justiça Estadual. Por outro lado, a competência para processar e julgar processos envolvendo benefícios acidentários é da Justiça Estadual. Veja-se a jurisprudência: “São incompatíveis os pedidos que necessariamente precisem, em razão da matéria, ser julgados por órgão jurisdicionais divers

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2818 1692 longo, porque é preciso, em benefício dos jurisdicionados, conciliar celeridade e conteúdo no sentido do desprovimento do recurso, sublinhando este dado: não se está ante situação jurídica retratada em ação civil pública”. Ainda em outro esclarecimento, após manifestação do Ministro Edson Fachin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 1232 comprovar sua insuficiência de recursos. Ademais, em tema de concessão dos benefícios da assistência judiciária, “sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2882 297 alienação, pendia contra os devedores execução, na qual já estavam citados e intimados para o cumprimento de sentença, capaz de reduzi-los a insolvência. Sobre a questão, Theotônio Negrão destaca que: “Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2875 417 Henrique de Carvalho - Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) e outro - VISTOS. Diante da alegação do réu de estorno da quantia objeto da lide, compareça o autor em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias para incluir no polo passivo da ação a compradora Fernanda Elis Feitosa Barreto. Após,