Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1010 665 decisão. Art. 129 da CE assegura o cálculo sobre os vencimentos integrais. Gratificações compõem a remuneração. Vantagens concedidas constituem aumentos disfarçados. Juros legais conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela MP 2.180-35/01. Equitativa a fixação dos honorários. Citou jurisprudência. Daí

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 939 408 da Colenda Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (“A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno.” Enunciado CADIP nº 16- DJe de 06.10.10 p. 5). Hoje a matéria é objeto de Súmula, de igual teor, do Tribunal de Justiça de São

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 939 417 à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80, não o fez; o dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para a garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 655 do CPC; o art. 185-A do CTN expressa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 826 1132 da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ‘ipso facto’, a necessidade de reparação, uma vez que presentes os pressupostos de direito. Dessa ponde

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 832 473 “Programa de Dispensação”, não tem o condão de justificar o descumprimento do disposto na Lei n. 8.080/90...”. Por fim, “o acesso às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, garantido constitucionalmente, não se coaduna com a burocracia estatal. Ainda que o Protocolo Clínico não au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2793 1798 coletiva e tem por termo inicial a citação da Ação Civil Pública. Diz que devem ser aplicados os índices oficiais da Tabela Prática do TJ/SP, conforme entendimento pacificado do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Salienta, por derradeiro, que não há prescrição, visto que a presente ação individu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2828 1252 para o dia 19 de julho de 2019 às 09:45 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n Centro Bebedouro/SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado. O prazo para contestação será de qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2901 1485 circunstanciada como chegou a tal conclusão. c) Diante da documentação juntada aos autos, inclusive a acostada pelo INSS, qual o início desta incapacidade? d) Se a incapacidade for parcial, para quais atividades? e) Informe a data estimada em que a parte autora estará curada da enfermidade (artigo 60, §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1355 à audiência designada acompanhado de advogado e apresente contestação no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS úteis contados: a) da audiência supra designada, caso não haja autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (artigo 335, inci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2843 1688 natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despes