Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 RADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO CONTRATO, PARA CONCLUSAO DA OBRA, EM OBEDIENCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. II - UMA VEZ CARACTERIZADA A INADIMPLENCIA DA PARTE COMPRADORA, FLAG RANTE A SUA CULPA PELA RESCISAO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES. III - A PARTE QUE DEU CAUSA A RESOLUCAO DO CONTRATO DE COM PRA E VENDA NAO TEM DIREITO A INDENIZACAO POR

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 NAO SE AFIGURE INOCUA E ETERNAMENTE CONDICIONADA A DO ADMINISTRA DOR. II - POSSUI O AUTOR DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA INSTIT UIDA PELO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL 16.036/2007, VEZ QUE O DECRET O QUE REGULAMENTARIA O PRECEITO CONTIDO NO DISPOSITIVO ACIMA MENC IONADO, NUNCA FOI EDITADO, NAO PODENDO O REQUERENTE SER PREJUDICA DO PELA OMISSAO DO LEGISLADOR... (1 CC, AC

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 M ACOES DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, CONSTITUI FACULD ADE DO AUTOR ESCOLHER ENTRE OS SEGUINTES FOROS PARA AJUIZAMENTO D A ACAO: O DO LOCAL DO ACIDENTE OU O DO SEU DOMICILIO (PARAGRAFO U NICO DO ART. 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL); BEM COMO, AINDA, O DO DOMICILIO DO REU (ART. 94 DO MESMO DIPLOMA). COMPULSANDO O FE ITO E AS DOCUMENTACOES JUNGIDAS A PECA EXORD

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 O O AUTORIZA A ESCOLHER ALEATORIAMENTE A AGENCIA OU SUCURSAL QUE FIGURARA NO POLO PASSIVO, SEM OBSERVAR MINIMAMENTE AS REGRAS DE C OMPETENCIA INSTITUIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IGNORANDO O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. DITO ISSO, E FORCOSO RECONHECER QUE A AUTORA NAO OBSERVOU AS REGRAS DE COMPETENCIA NA PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO

Seção III ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 UDICIA IS (COMO, POR EXEMPLO, A DISTRIBUICAO, POR ORGAO DO ESTADO , DE CA RTILHA CONTENDO OS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR) - TRAT A-SE, CO MO SE VE, DE DIREITO BEM ABRANGENTE (IN BENEFICIO DA JUS TICA GRA TUITA 4 EDICAO SALVADOR - BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2010 , P 11 /12) IN CASU, CUMPRE OBSERVAR QUE A PARTE REQUERENTE ESTA SENDO DEFENDIDA POR ADVOGADO PARTICULAR,

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 O-ME AO ENTENDIMENTO HOJE SEDIMENTADO DE SUA VALIDADE. NESTE SENT IDO, CONFIRA-SE, NO QUE IMPORTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CI VEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZACAO PRO PORCIONAL A INVALIDEZ. TABELA. MP 451/08. APLICACAO. NORMA VIGENT E AO TEMPO DO EVENTO. REITERACAO DE TESES. AUSENCIA DE FATOS NOVO S. ASSISTENCIA JUDICIARIA. HONORARIOS ADVO

Seção III ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 FICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - NAO HA QUE FALAR EM REDUCAO DE HONORARIOS PERICIAIS, QUANDO O VALOR ARBITRADO E CONDIZENTE C OM A COMPLEXIDADE E A RESPONSABILIDADE QUE O EXPERT TERA NA ELUCI DACAO DOS FATOS, MAXIME PORQUE NAO DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE, CO NCRETAMENTE, QUAISQUER EXCESSIVIDADE. II - O PAGAMENTO DOS HONORA RIOS PERICIAIS DEVE SER SUPORTADO PELA AG

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 B PENA DE OFENSA à COISA JULGADA. II - HAVENDO OMISSãO DO JULGADO , NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANTO AO VALOR OU O PERCENTUAL DOS HO NORáRIOS DE SUCUMBêNCIA, DEVE A PARTE VENCEDORA INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAçãO, ANTES DO TRâNSITO EM JULGADO, A FIM DE RESGUARDAR SEU DIREITO. A MERA INVERSãO DO ôNUS SUCUMBENCIAL NãO é SUFICIEN TE PARA ASSEGURAR A EXECUçãO DE

Seção II ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1642 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 DIFICADA A COMPETêNCIA INICIALMENTE ESTABELECIDA. II - CONFLITO J ULGADO PROCEDENTE. COMPETêNCIA DO JUíZO SUSCITADO.” (TJGO, CONFLI TO DE COMPETENCIA 239129-51.2013.8.09.0000, REL. DES. BEATRIZ FIG UEIREDO FRANCO, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 19/02/2014, DJE 1495 D E 28/02/2014) GRIFEI “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE B USCA E APREENSÃO. AÇÃO CONSIGN

Seção III ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 é A IMPOSIçãO AO AUTOR DE DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO A REVISãO DE VALORES ENVOLVIDOS EM CONTRATOS DE MúTUO, FINANCIAMENTO E ARR ENDAMENTO MERCANTIL, INFORME, DESDE LOGO, DE FORMA CLARA, QUAIS S ãO AS OBRIGAçõES CONTROVERTIDAS E QUAIS SERãO OS VALORES QUE DEVE RãO CONTINUAR SENDO NORMALMENTE QUITADOS. A INOVAçãO LEGISLATIVA VEIO EM BOA HORA, Já QUE O PODE