TJGO 08/03/2016 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
M ACOES DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, CONSTITUI FACULD
ADE DO AUTOR ESCOLHER ENTRE OS SEGUINTES FOROS PARA AJUIZAMENTO D
A ACAO: O DO LOCAL DO ACIDENTE OU O DO SEU DOMICILIO (PARAGRAFO U
NICO DO ART. 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL); BEM COMO, AINDA, O
DO DOMICILIO DO REU (ART. 94 DO MESMO DIPLOMA). COMPULSANDO O FE
ITO E AS DOCUMENTACOES JUNGIDAS A PECA EXORDIAL, NOTO QUE, A PART
E AUTORA NAO POSSUI RESIDENCIA NESTA COMARCA, CONFORME COMPROVANT
E DE ENDERECO APRESENTADO A FLS.15. POR OUTRO LADO, O ACIDENTE AU
TOMOBILISTICO OCORREU NA CIDADE DE CROMINIA-GO, CONFORME SE EXTRA
I DO HISTORICO CONTIDO NO BOLETIM DO OCORRENCIA (FLS.22) E, ALEM
DISSO, FOI ARROLADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEGURADORA DIFEREN
TE DA LIDER ESTABELECIDA EM GOIANIA-GO. ASSIM, AINDA QUE SE TRATE
DE COMPETENCIA RELATIVA, EM QUE O AUTOR TEM A OPCAO DE AJUIZAR A
DEMANDA EM UM DOS FOROS ACIMA MENCIONADOS, TAL FATO NAO O AUTORI
ZA A ESCOLHER ALEATORIAMENTE A AGENCIA OU SUCURSAL QUE FIGURARA N
O POLO PASSIVO, SEM OBSERVAR MINIMAMENTE AS REGRAS DE COMPETENCIA
INSTITUIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IGNORANDO O PRINCIPI
O DO JUIZ NATURAL. DITO ISSO, E FORCOSO RECONHECER QUE A AUTORA N
AO OBSERVOU AS REGRAS DE COMPETENCIA NA PROPOSITURA DA PRESENTE A
CAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO, DE FORMA QUE ESTE JUIZO SE
MOSTRA INCOMPETENTE PARA A ANALISE DO FEITO. QUANTO A POSSIBILID
ADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA QUESTAO ACIMA ANALISADA, O E.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS JA SE PRONUNCIOU NO SEGUI
NTE SENTIDO, VERBO AD VERBUM: CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO DE CO
BRANCA DO SEGURO DPVAT. ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA ALEATORIA. FILI
AL. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO DO AUTOR OU L
OCAL DO FATO. REGRA ESPECIFICA. ART. 100, PAR. UNICO. CPC. VIOLAC
AO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINACAO EX OFFICIO. POSSIBILI
DADE. I- O AUTOR DE ACAO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, COMO NOS CAS
OS DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO, TEM A OPCAO DE ESCOLHA DO L
OCAL DE PROPOSITURA DA ACAO, AO QUE PODE SER NOS FOROS DE SEU DOM
ICILIO, DO LOCAL DO FATO, DO DOMICILIO DO REU, EX VI DO ARTIGO 94
C/C ARTIGO 100, IV, "B", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II- CONSTA
TADO QUE A ESCOLHA DA AGENCIA OU SUCURSAL, OCORREU DE FORMA ALEAT
ORIA, NAO ATENDENDO A QUALQUER REGRA DE COMPETENCIA DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREJUDICANDO O PROPRIO AUTOR DA ACAO, ALEM DE FER
IR O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, E IMPOSITIVA A DECLARACAO DE INCO
MPETENCIA, INCLUSIVE DE OFICIO, A FIM DE AFASTAR A APLICACAO DA R
EGRA GERAL DO ART. 94 DO CPC E DETERMINAR A ADOCAO APENAS DA REGR
A ESPECIAL PREVISTA NO ART. 100, PAR. UNICO, DO CPC, COM O ENCAMI
NHAMENTO DOS AUTOS AO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO F
ATO, CONFORME O CASO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO
E IMPROVIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE, JUIZ DE DIR
EITO DA 2 VARA CIVEL, FAZENDAS PUBLICAS E REGISTROS PUBLICOS DA C
OMARCA DE TRINDADE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 396354-37.2013
.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A SECAO CIVEL, J
ULGADO EM 15/01/2014, DJE 1470 DE 23/01/2014). A INOBSERVANCIA AS
REGRAS DE COMPETENCIA NA PROPOSITURA DA DEMANDA RESULTA NA AUSEN
CIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS VALIDOS PARA O SEGUIMENTO DO FEIT
O, ANTE A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO. E SE DE FRISAR, AINDA, QUE A
CONDUTA DA AUTORA NA ESCOLHA ALEATORIA DO FORO QUE NAO SEJA AQUE
LES PERMITIDOS EM LEI E JA ASSENTADOS PACIFICAMENTE NA JURISPRUDE
NCIA PATRIA, REPRESENTA DESOBEDIENCIA A NECESSARIA OBSERVANCIA AO
PRINCIPIO DA BOA-FE PROCESSUAL. A REQUERENTE NAO TEM A SUA DISPO
SICAO A POSSIBILIDADE DE INTENTAR A DEMANDA EM TODAS AS COMARCAS
DO BRASIL, MAS DEVE OPTAR POR UM FORO DENTRE AS TRES HIPOTESES TR
AZIDAS, DEVENDO ESTRIBAR-SE EM RAZOES LOGICAS E EM CONFORMIDADE O
FIM SOCIAL PARA O QUAL A LEI FOI CRIADA (ART. 5, LINDB). DESTART
E, A ESCOLHA DO FORO DEVE GUARDAR RELACAO COM A DEMANDA E FAVOREC
ER A CELERIDADE DO FEITO, INCLUSIVE EM TERMOS DE SE BUSCAR A EFET
IVA CITACAO E PARTICIPACAO DO REU, AUDIENCIA E EVENTUAL REQUISICA
O DE PROVAS, DANDO MAXIMA OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DO CONTRADITOR
IO E AMPLA DEFESA. POREM, NAO SOA COMO ADEQUADO QUE A PRESENTE DE
MANDA TENHA SIDO PROPOSTA NESTA COMARCA, EIS QUE NEM AUTOR, NEM R
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