Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1795 43 extinção do presente feito sem julgamento de seu mérito.Custas, se houver, pelo autor.Após, arquive-se, dando-se a respectiva baixa na distribuição e no registro deste Juízo.P.R.I. ADV: MARCOS ALEXANDRE AZEVEDO DE MIRANDA (OAB 5350/AL), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR) - Processo 0715538-29.2012.8.02.0001 -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1478 222 de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 45.Mais recentemente, em 12.06.2012, foi editada a Súmula nº 472 , que enuncia: Sumula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1795 35 mister se faz sublinhar que a revisão de cláusulas contratuais é medida perfeitamente cabível no ordenamento jurídico pátrio, mormente nos casos em que possivelmente existe uma onerosidade excessiva para qualquer das partes contratantes.2.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicabilidade na espécie das