Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 ABRIL DE 2007, OU SEJA, ANTERIOR A DATA PREVISTA PARA REAJUSTE S ALARIAL, QUE DISCIPLINA A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENT ADOR. DEFLUI-SE DO AUTOS SER CABIVEL O DIREITO AO PAGAMENTO DA DI FERENCA DELINEADA PELO ARTIGO 4 DA LEI ESTADUAL N 16.036/2007, NO S SEGUINTES TERMOS: ART. 4 FICA ASSEGURADO AO PESSOAL DE QUE TRAT A ESTA LEI O PAGAMENTO DA DIFERENCA ENTRE O

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 RUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 22035 0-14.2014.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMAR A CIVEL, JULGADO EM 16/09/2014, DJE 1635 DE 24/09/2014) DESTA FOR MA, PROCEDENDO O ESTUDO DO FEITO VERIFICA-SE QUE AS RECUPERANDAS OBEDECERAM AOS COMANDOS IMPOSTOS PELA LEGISLACAO, CUMPRINDO DILIG ENTEMENTE COM AS DETERMINACOES EXARADAS POR

Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 GAMEN TO DA ACAO ENFIM, NAO EXISTE, POR ENQUANTO, PROVA CABAL QUE CONV ENCA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANCA DO QUE SE ALEGA, DE MODO A SE PODER ACOLHER A PRETENSAO ANTECIPATORIA DE AFASTAR A MORA E SUSPE NDER A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO A PROVA APRESENTADA COM A INICI AL E UNILATERAL E SOMENTE APOS A REGULAR INSTRUCAO DO FEIT O E QUE SE PODERA TER POR INEQUIVOCA A ALEGAD

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 ERATORIA LEGALMENTE PREVISTA, NOTADAMENTE POR ESTAR O VALOR DEVID O (DIFERENCA ORIUNDA DO PARCELAMENTO DE MAIO A SETEMBRO DE 2007) E O RESPECTIVO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO (MAIO DE 2008) PREVISTO S NO TEXTO LEGAL. UMA VEZ CONCEDIDO O DIREITO POR LEI, NAO CABE A O PODER EXECUTIVO, POR SEU ALVITRE, POSTERGAR OU DESISTIR DE SUA OUTORGA AO RESPECTIVO TITULAR. E COMO HAVIA P

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 UMBE-SE DO ONUS PROBANDI APRESENTADO PROVA DA EXISTENCIA DE CONTR ATO DE LOCACAO E DOS TERMOS DO AJUSTE, CABENDO AO LOCATARIO PROVA R O PAGAMENTO DO DEBITO RECLAMADO OU A EXISTENCIA DE CONVENCAO EM CONTRARIO. 6 OMISSIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELA CAO CIVEL 388798-30.2010.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CON CEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/05/2

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 L A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE RETRATACAO DA VITIMA, ANTES DO REC EBIMENTO DA DENUNCIA, CABENDO AO JUIZ GARANTIR A SUA REALIZACAO, SOB PENA DE FERIR DE MORTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV, DA CR/1988). V.V.: A REALIZACAO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA NAO E ATO OBRIGATORIO, DEVENDO A MESMA SER DESIGNADA APENAS QUANDO HOUVER ALGUMA MANIFES

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 NOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO (FLS. 140/141). E O RE LATO. DECIDO. POIS BEM, SOBRE A SOMATORIA DE PENA, DISPOE A LEI D E EXECUCAO PENAL, QUE, QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CR IME, NO MESMO PROCESSO OU EM DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PE NAS, OBSERVANDO O RESTANTE DA CONDENACAO QUE ESTA SENDO EXECUTADA , BEM COMO A DETERMINACAO DO REGIME PARA C

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 DE PROPOSITURA DA ACAO, AO QUE PODE SER NOS FOROS DE SEU DOMICIL IO, DO LOCAL DO FATO, DO DOMICILIO DO REU, EX VI DO ARTIGO 94 C/C ARTIGO 100, IV, "B", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II- CONSTATADO QUE A ESCOLHA DA AGENCIA OU SUCURSAL, OCORREU DE FORMA ALEATORIA , NAO ATENDENDO A QUALQUER REGRA DE COMPETENCIA DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL, PREJUDICANDO O PROPRIO AUTOR DA A

Seção III ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 HA EXCESSO DE PRAZO QUANTO A MEDIDA CAUTELAR QUANDO O GRANDE ATRA SO NA INSTRUCA O E TERMINO DO PROCESSO, COM UM EXCESSIVO PROLONGA MENTO DO INTERS TICIO TEMPORAL LEGALMENTE PREVISTO II ORDEM CONCE DIDA (HABEAS CORPUS 1 0000 12 065333-2/000, REL DES (A) JULIO CES AR LORENS, 5 CAMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 12/06/2012, PUBLICACA O DA SUMULA EM 18/06/2012) TJMG - HABEAS

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 S DO ART. 269, INCISO I25, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: (B. 1) VEDAR A INCIDENCIA DE COMISSAO DE PERMANENCIA, DEVENDO SER APL ICADO NOS CASOS DE INADIMPLENCIA A INCIDENCIA ISOLADA DOS JUROS M ORATORIOS DE 1% AO MES E MULTA MORATORIA DE 2%; (B.2) DECLARAR A NULIDADE, PARCIAL, DO QUADRO 4 DO CONTRATO ENTABULADO PARA EXCLUI R A COBRANCA DA TARIFA DE CADASTRO E DESP