Seção III ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 DE 20/02/2014) (GRIFEI) OU SEJA, A DISCUSSãO JUDICIAL DE UM DéBIT O NãO é HáBIL PARA IMPEDIR A INSCRIçãO DO DEVEDOR INADIMPLENTE NO S ARQUIVOS DE CONSUMO. ASSIM, CONFIGURADA A MORA, O CREDOR ESTá A UTORIZADO A INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRéDITO. SOBRE O TEMA, JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOI áS, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTA

Seção II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1623 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 TARDAMENTO EXCESSIVO E EM FUNçãO DO ASSOBERBAMENTO DE AçõES QUE N ãO DEVEM SER PROPOSTAS NESTA COMARCA POR VIOLAR O PRINCíPIO CONST ITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. SE CONTINUAR ESTA SITUAçãO VAMOS INVIA BILIZAR A ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL NESTA COMARCA, PREJU DICANDO AS PESSOAS QUE AQUI RESIDEM EM FUNçãO DE FORMAS ARBITRáRI AS E ILEGAIS QUE SE ESTãO UT

Seção II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 SUA PECA OPINATIVA CONFIGURADO, T AMBEM, O PERIGO DO DANO, UMA V EZ QUE A PARTICULARIDADE DA CONDICA O DA MENOR INDICA QUE OS TRAT AMENTOS NECESSARIOS PARA SUA REABILI TACAO IRAO LHE PROPORCIONAR MAIOR DESENVOLVIMENTO GLOBAL E MAIOR EXPECTATIVA DE VIDA ACERCA D O DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO DENOMI NADO PEDIASUIT, ESTA CORTE D E JUSTICA, ASSIM PRONUNCIOU-SE: AGRAV O REGIME

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 EM 13/05/2008, DJE 103 DE 05/06/2008) NO PRESENTE CASO, APESAR D E SUSTENTAR O REQUERIDO A IMPROCEDENCIA DO PLEITO INICIAL, NAO CO LACIONOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE ATESTE O ADIMPLEMENTO D AS VERBAS SALARIAIS EM QUESTAO, QUE O(A) AUTOR(A) NAO ERA SERVIDO R(A) OU QUE NAO PRESTOU SERVICOS NO PERIODO EM REFERENCIA. RESSAL TE-SE, POR OPORTUNO, QUE NAO E POSSIVEL EXIG

Seção III ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 ISAO DE CONTRATO E INABIL PARA ELIDIR A MORA, CONFORME INTELIGENC IA DA SUMULA N 380, DO STJ, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD A PLEITEADA. QUANTO AO PEDIDO CONSIGNATORIO, REGISTRO QUE PARA A ELISAO DA MORA E NECESSARIA A CONSIGNACAO DO VALOR INTEGRAL DAS P RESTACOES, CONFORME O CONTRATO. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA. PEDIDO DE JULGAME

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 DAS ACOES E EXECUCOES EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDA E M HAVENDO JUSTIFICADO MOTIVO ATINGINDO-SE EFETIVIDADE AOS PRINCIP IOS NORT EADORES DA LEGISLACAO FALIMENTAR FRENTE A SEGURANCA DA OR DEM ECO NOMICA EMPRESARIAL E A FINALIDADE SOCIAL II - A RECUPERAC AO JUDI CIAL TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A SUPERACAO DA SITUACAO D E CRIS E ECONOMICO FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 NEGOCIOS JURIDICOS DEVEM SER INTERPRETADOS CONFORME A BOA-FE E O S USOS DO LUGAR DE SUA CELEBRACAO." "ART. 422. OS CONTRATANTES SA O OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSAO DO CONTRATO, COMO EM SU A EXECUCAO, OS PRINCIPIOS DE PROBIDADE E BOA-FE." ASSIM, A PRESUN CAO DE BOA-FE DEVE PREVALECER SOBRE EXEGESE LITERAL DO ARTIGO 798 DO CODIGO CIVIL. DIANTE DESSE RACIOCINIO,

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 IDENTE E O RELATORIO MEDICO DEMONSTRANDO QUE HOUVE LESOES (FLS. 1 4). A PARTE AUTORA FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO NO DIA 09.08.2008. APLICA-SE, ASSIM, A LEI VIGENTE A EPOCA DO SINIS TRO LEI N 6.194/74, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N 11. 482/07 E PELA LEI N 11.945/09, EM VIGOR A PARTIR DE 06.06.2009, M AS QUE COMECOU A PRODUZIR EFEITOS DESDE 16.

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 NAO PODE IMPEDIR O LEGITIMO DESTINATARIO DO PRECEITO LEGAL EM REC EBER DIREITO A SI CONCEDIDO. ASSIM, SE FOR ULTRAPASSADO O PRAZO D E REGULAMENTACAO SEM A EDICAO DO RESPECTIVO REGULAMENTO, A LEI DE VE TORNAR-SE EXEQUIVEL PARA QUE A VONTADE DO LEGISLADOR NAO SE AF IGURE INOCUA E ETERNAMENTE CONDICIONADA A DO ADMINISTRADOR. II POSSUI O AUTOR DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERE

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 INCLUSIVE O ARTIGO 631 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE APLICAR-SE-A A EXECUCAO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA O ESTATUID O NA SECAO DESTINADA A EXECUCAO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. ADEM AIS, NOTA-SE QUE APOS O EXECUTADO TER SIDO CITADO E NAO TER ENTRE GUE OS GRAOS E SEM QUE ESTES PUDESSEM SER LOCALIZADOS, HOUVE O DE FERIMENTO DE CONVERSAO DA EXECUCAO PARA EX