Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Tendo em vista que a matéria enfrentada no pleito executivo possui caráter eminentemente de direito, não merece prosperar a irresignação concernente ao indeferimento de pedido de

Seção III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 O 5, DA LEI 9.099/95. (...) II ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA FI XADO NO TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BENE FICIARIO DEMONSTRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTIN TA A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO CONH

Seção I ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 9“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). 10STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24/09/2012. 11Julgados: APELAÇÃO CÍVEL 273

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles f

Seção I ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Defere-se a benesse da assistência judiciária quando a parte postulante demonstra objetivamente as suas necessidades por meio de documentos. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.”(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 218097-87.2013.8

Seção I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 6 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). 7 STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24/09/2012. 8 Julgados: APELACAO CIVEL 27330

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 Quanto à providência requisitada pela Procuradoria Geral do Estado, em suas informações de mov. n.º 3 – doc. n.º 40; constata-se que, na inicial, o Apelado/A. acostou toda documentação necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito, como memorial descritivo firmado por técnico em agrimensura, com as respectivas confrontações (fls. 27/30), o

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 Ademais, infere-se que a modificação do comando sentencial de fls.108/115 terminaria por extrapolar os limites da coisa julgada, mormente pelo fato de que a pretensão de direito material que foi deduzida no processo e resolvida pela sentença de mérito transitada em julgado não pode ser modificada ante a sua intangibilidade. NR.PROCESSO: 5039041.67.2017.8.09.0000 da

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NR.PROCESSO: 5572440.93.2018.8.09.0000 Nesta conformidade, inexistindo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no provimento jurisdicional verberado, tem esta Corte optado pela manutenção das decisões proferidas no juízo singular, porquanto está o magistrado próximo aos interesses em conflito e à realidade fática da questão sub judice2. Conclusivamente, esc

Seção I ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 NR.PROCESSO: 0085036.16.2009.8.09.0051 AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PRESENT