Seção I ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 NR.PROCESSO: 5306181.71.2016.8.09.0000 (...) III – Segundo orientação do STJ, é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. Ademais, no que se refere ao prequestionamento, insta relembrar que

Seção I ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 E, ainda, de minha relatoria: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - A criação de cargo efetivo de procurador municipal, b

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 CAMARA CIVEL, julgado em 07/10/2014, DJe 1651 de 16/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ART. 285-A, §1º, DO CPC. RETRATAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUT

Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 “Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive, porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.” Portanto, o não atendimento da diligência nos moldes em que requisitada, tornou impositiva a inadmissibilidade do recurso. NR.PROCESSO: 0133364.86.2016.8.09.0000

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Processo: 5218342.71.2017.8.09.0000 Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 II - multa; III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; IV - perda da delegação”. Já o art. 33, disciplina quando serão aplicadas as penas de repreensão e de suspensão: Art.33. As penas serão aplicadas: I – a de repreensão, no caso de falta leve, (…) III – a de suspensão, em caso de reiterado des

Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 Oportuno são os julgados: TJGO - (...) V - Correção monetária e juros de mora. A incidência de correção monetária deverá ocorrer a partir da data do respectivo vencimento da dívida, pelo INPC/IBGE, e os juros moratórios contam-se também a partir do vencimento da obrigação, no percentual de 12% ao ano. A determinação do índice a ser aplicado a título de co

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 NR.PROCESSO: 5298376.33.2017.8.09.0000 “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E OFERECIMENTO DE QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QU

Seção I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 NR.PROCESSO: 0114954.77.2016.8.09.0000 PODER JUDIClÃRIO DG AG. tribunal de justiça da estado de goiás "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DE SERVIÇOS DE ÁGUA E PRESTAÇÃO ESGOTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE I RECONSIDERA�

Seção I ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 NR.PROCESSO: 5141685.88.2017.8.09.0000 JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. Havendo demonstração idônea e segura da falta