Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3561 619 O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se definitivamente este feito, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: WILLY V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3532 1894 centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos EstadosMembros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 3629 Dalecio - Vistos. Na forma do art. 64, § 1º, do CPC, decido sobre matéria de competência absoluta do Juizado Especial para conhecimento da lide. O Órgão Especial do Egrégio TJSP, enfrentando casos análogos, assim decidiu: “Conflito Negativo de Competência Ação anulatória ajuizada em face do Munic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 1489 benefício pretendido seria fazer tábula rasa do texto da lei, além de estimulá-lo a prosseguir com práticas ilícitas. Não houve recusa pura e simples, como visto, mas fundamentada. Por conta dessas peculiaridades não se pode desqualificar como arbitrário o posicionamento adotado pelo Ministério Público do Est. de S. Paul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 2112 usado tanto para o serviço essencial de transporte como de fornecimento de energia elétrica. Propriedade pública insuscetível de apropriação particular e essencial para a instrumentalização do serviço público - Ausência de prejuízo patrimonial para a concessionária de rodovia - Precedentes - Recurs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2673 contar da data de publicação da Lei Estadual nº 17.293/2020. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para o fim de: declarar que, a partir da data de publicação da Lei Estadual nº 17.293, qual seja, 15 de outubro de 2020, a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Polici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 1947 Prescrição Inocorrência - Litispendência não verificada Demanda anterior que tem por objeto o cômputo do curso de formação no período aquisitivo das férias Possibilidade de concessão das férias requeridas Inteligência dos Decretos Estaduais nºs 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92 Ausência de afront

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2092 1084 Municipais de ns. 10.722/89 e 10.688/88 sobre as quais se funda o título executivo embasador da execução a cujo respeito versa a impugnação ora em exame, decidiu-se: “A matéria tratada nas leis indicadas pelos autores (n. 10.722/89 e n. 10.688/88), sem dúvida, se relaciona a reajuste de vencimentos de servidores mun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2104 882 30/2000 e 62/2009, a fim de chegarmos a uma conclusão que se harmonize com a vontade da Constituição Federal.A EC nº 30. de 13-12-2000, que instituiu o pagamento parcelado em dez prestações anuais de precatórios de natureza não alimentar, por meio do acréscimo do art. 78 ao ADCT prescreveu no § 2º dess

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2039 782 segundo a fim de que, somada aos 6% descontados com base na Lei Complementar Estadual nº 180/78, atinja a contribuição o mínimo de 11% cobrado dos servidores federais. Não há, pois, como invocar o princípio da causa suficiente ou ofensa ao art. 201 da Constituição da República. O art. 194 foi e continua a ser respeitado.