Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 1377 temporais pagos adequadamente, quando então se imporia, em homenagem à regra da irredutibilidade dos vencimentos, o pagamento do suposto déficit como parcela de vantagem pessoal, esse fato cumprira ser matematicamente demonstrado, com a indicação do valor desse suposto déficit atual dos vencimentos. Not

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 1026 da percepção desse aporte, o que deverá ser demonstrado, por se cuidar de documento indispen-sável ao ajuizamento da ação, posto fundamental às alegações da parte (CPC, art. 283, c.c. 396). Para o devido ajuste da petição inicial, concedo ao polo ativo o prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 949 - Prefeitura Municipal de Santos - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Tal como posta, a petição inicial reclama emenda para a sua admissão. Almeja o autor a inclusão dos valores pertinentes as vantagens pecuniárias nominadas “PCCS” na base de cálculo do “adicional por t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 1138 como posto, encontra limitação temporal na data em que implementado o novo regime remuneratório. Diante desse quadro, se a pretensão atina a diferenças remuneratórias já consolida-das, cumpriria o pedido ser certo e determinado, a teor do art. 286 do CPC, de modo que caberá ao autor quantificar o val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 1004 Romão - Prefeitura Municipal de Santos - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Tal como posta, a petição inicial reclama emenda para a sua admissão. Almeja o(a) autor(a) a inclusão dos valores pertinentes às vantagens pecuniárias nominadas “PCCS” na base de cálculo do “a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 931 Processo 1009365-05.2015.8.26.0562 - Cautelar Inominada - Liminar - Col Operador Logístico Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante dos efeitos com os quais admitido o agravo, oficie-se ao Serviço de Protesto para os fins da decisão de fls. 56. Cite-se, com as advertências legais. Int. - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 927 nominadas “PCCS” na base de cálculo do “adicional por tempo de serviço” e da “gratificação por oito anos”. Ocorre que, à força de reforma administrativa empreendida neste Município pela Lei n. 758/12, tanto a gratificação “PCCS” quanto a chamada “gratificação por oito anos” foram

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 997 assistência médica e hospitalar. Ao fazê-lo, porém, houve aparente invasão no campo de competência da União, a quem cabe exclusivamente legislar sobre saúde, como aliás reconheceu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao se ocupar de caso parelho, por acórdão inserto na JTJESP 260/215 a 218. Ob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 1374 SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 1375 o pedido ser certo e determinado, a teor do art. 286 do CPC, de modo que caberá ao autor quantificar o valor de seu prejuízo acumulado até a data do ajuizamento da ação, não havendo espaço para a formulação de pedido genérico nesse particular. Insta observar que se o novo regime remuneratório intro