Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1093 759 0145755-75.2011.8.26.0000, 10ª Câm. Dir. Pub., j. 1.8.2011, v.u., rel. Des. Antonio Carlos Villen; AI 0137945-49.2011.8.26.0000, 10ª Câm. Dir. Pub., j. 1.8.2011, v.u., rel. Des. Antonio Carlos Villen; AI 0168365-37.2011.8.26.0000, 10ª Câm. Dir. Pub., j. 1.8.2011, m.v., rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez; AI 008

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1202 os vencimentos básicos do cargo ocupado pelo servidor, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Com efeito, o Décimo de Chefia, previsto no artigo 73, §4º, da Lei Orgânica do Município de Sa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2112 532 Processo 1500142-05.2015.8.26.0292 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - CSA Califórnia Ltda-EPP - Vistos.Fls. 15, 19, 31 e 37/38 - INDEFIRO e expedição de ofício ao SERASA para baixa do apontamento referente à distribuição da presente exe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1359 509 extingue a cobrança na forma do art. 269, IV, do CPC. Situação semelhante à do julgamento de procedência de Embargos do Devedor, no qual é imprescindível o reexame (art. 475, II, do CPC). 3. Recurso Especial provido. (REsp 1212201/SP Min. Herman Benjamin Julg. em 18/11/2010) Pois bem. O recurso oficial não merece seguimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1359 504 Pois bem. O recurso oficial não merece seguimento. Do exame dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o processo executivo ficou suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual permaneceu arquivado por ordem judicial desde 17.05.2006 (fls. 92/93). Por determinação judicial, a Fazenda Pública manifestou-se, em 14.12

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1359 506 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, DO CPC. SENTENÇA DE MÉRITO.1. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, em Execução Fiscal, havendo sentença de mérito contra a Fazenda Pública, é obrigatório o duplo grau de jurisdição.2. Hipótese em que, na própria Execução, foi prof

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1285 571 j. 22.06.2011; Ap. nº 9000129-44.1999.8.26.0014, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 02.08.2011. De rigor, pois, o decreto de extinção da demanda executiva, nos exatos termos dos artigos 269, IV, do CPC, 174 do CTN e 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/80. Por estes motivos, com fundamento no artigo 557, ca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1359 508 Pública, é obrigatório o duplo grau de jurisdição.2. Hipótese em que, na própria Execução, foi proferida sentença que reconhece a prescrição e extingue a cobrança na forma do art. 269, IV, do CPC. Situação semelhante à do julgamento de procedência de Embargos do Devedor, no qual é imprescindível o reexame (art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1580 685 4.Os autores não demonstraram que os reajustes concedidos pela Administração tenham sido inferiores aos valores mencionados pela LF nº 8.880/94, nem que a conversão em reais em 1-7-1994 lhes tenha causado prejuízo. Não demonstraram que persistam diferenças dentro do qüinqüênio prescricional (a aç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1359 427 Código de Processo Civil. Oportuno ressaltar que o julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil é compatível com a remessa necessária, conforme verbete de súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n.º 253: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, a