Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1320 428 o fazem. O contribuinte pontual se sentiria desestimulado a pagar com pontualidade, se inexistisse forma de se punir o inadimplemento. Assim, a cobrança da taxa SELIC é aplicável e não caracteriza anatocismo.” Ela, “... composta de taxas de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser acumulada com qualquer outro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1195 507 consumação da prescrição qüinqüenal intercorrente, na consideração de que o feito ficou paralisado por mais 05 (cinco) anos sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. O argumento de impossibilidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente encontra óbice em norm

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1217 ação foi distribuída inicialmente ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande do Sul, o qual, entretanto, declinou da competência e remeteu os autos a este C. Órgão Especial, uma vez que a impetração tem no polo passivo o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (fls. 48/49). É o relatório. Alega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 1148 prescrição trienal disciplinada pelo artigo 206, § 3.º, do Código Civil. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. O autor é se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2113 783 de certeza e exigibilidade da CDA é relativa, e pode ser afastada pelo reconhecimento da prescrição, que é causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo legal para a busca da realização do direito, este (ainda que esteja estampado em certidão da dívida ativa) passa a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 970 o prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP) Processo 1013390-61.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sirlei Vicente Municipio de Santos - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1406 569 que não se faz acompanhar dos comprovantes de qualquer desses recolhimentos nem se justifica eventual impossibilidade ou descabimento deles (art. 557, caput, do CPC). Nega-se seguimento ao recurso. 1.Trata-se de agravo de instrumento de interlocutória (fls. 197), em ação (fls. 20/50) de servidores estaduais pretendendo o recálculo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1072 1067 reais e cinquenta e dois centavos) para, ao final, ver reconhecido o direito à compensação com precatórios. O pedido de liminar foi indeferido. Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou provimento. A Autoridade prestou as informações e bateu-se pela denegação da ordem. Manifestou-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2098 756 placa do veículo. Ainda segundo o acórdão recorrido, o veículo (Monza 87) tem placa com final 4 (ACB-5194), de sorte que o vencimento do IPVA dá-se até o final do mês de junho de cada ano, data a partir da qual começa a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da ação de cobrança. 4. Dessa forma, s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2036 644 a aludida modulação de efeitos, em situação análoga assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. Município de São Paulo. Execução de título judicial. Reajuste fevereiro de 1995. Ação ajuizada em 1997. Juros de mora. Norma de natureza processual, de aplicaç�