Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2139 870 termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo assentou que os créditos tributários cuja prescrição se reconheceu foram definitivamente constituídos respectivamente em junho de 1.996 e 1.997, porquanto a lei local

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 1160 testemunhas indicadas às fls.161. Int. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE (OAB 89730/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP) Processo 1010920-57.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - Alexandre da Silva Tartaglione Caixa Beneficente da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1240 481 apurarem “responsabilidades” em procedimento administrativo disciplinar, providências a serem tomadas em paralelo, não inviabiliza a multa. Vige aqui o mesmo princípio das condenações da Administração por atos de sua responsabilidade. O EstadoJuiz impõe ao Estado-Administrador condenação e/ou sanção pecuniária. A comu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 972 dos seguintes precedentes: AC 250.254-5/6, v.u., j. 24.24.06 Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; AC 291.301-5/1-00, v.u., j. 24.04.06, Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI; AC 400.369-5/8-00 v.u j. 27.09.06 Rel. RUBENS RIH; Apelação Cível n. 900.788-5/5-00, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, j. 10/08/2009. Nesse sentido ainda: “O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1189 597 Daí a reforma (fls. 233/243). Respondeu-se (fls. 247/259). É o relatório. 2.Infundada a pretensão recursal. Apresenta-se a autora como pensionista de ferroviário da extinta FEPASA pleiteando reajustes de pensões segundo Acordos Coletivos de 1990 e 1991 aplicados aos da CPTM. A pretensão principal, de que os pagamentos são meras

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 1128 o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que “analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1359 505 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, DO CPC. SENTENÇA DE MÉRITO.1. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, em Execução Fiscal, havendo sentença de mérito contra a Fazenda Pública, é obrigatório o duplo grau de jurisdição.2. Hipótese em que, na própria Execução, foi prof

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2104 720 IPVA não se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto porque o IPVA é imposto sujeito a lançamento de ofício e a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento. O lapso prescricional começa a fluir tão logo escoado o prazo legal para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1658 782 de direitos (op. cit. p. 668) e quanto a isso não discrepa ARAKEN DE ASSIS (“a alienação coativa implica aquisição derivativa...” “Manual da Execução” Ed. Revista dos Tribunais 2010 13ª ed. p. 817). Ela se efetiva, no caso dos autos imóvel , com o registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Arrematad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 970 1143 TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SOMATÓRIO PARA FINS DE ADICIONAL E SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço de atividades essencialmente privadas não é computável, para fins de gratificação adicional e sexta parte, salvo quando integrantes da administração pública indireta. Precedente. 2. Recurso extraordin�