Caderno único ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 NOME PRÓPRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCOMUNICABILIDADE - DESERÇÃO. 1. Os honorários advocatícios reconhecidos em decisão transitada em julgado são direito do advogado, caracterizando-se por sua autonomia em relação ao direito de propriedade. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita é direito de natureza personalíssima e transferível apenas aos herdeiros que cont

Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Transitada em julgada, dê-se baixa. Brasília, 24 de junho de 2019. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Desembargador N. 0721692-18.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: EDGAR BERQUO PELEJA. A: MARIA HELENA DA SILVA. A: CHRISTIANE REIS KOBAL PERILLO. A: LUIS ANTONIO ALVES PERILL

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 A d. Procuradoria de Justiça oficia pelo reconhecimento da perda de objeto do remédio constitucional. Decido. No contexto acima, mormente considerando a manifestação do impetrante via advogado constituído com poderes especiais para desistência, manifesta a perda do objeto. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 E IMPROVIDO. 1. Na via do presente agravo de instrumento o agravante (PEDRO LOURENÇO DO NASCIMENTO GONÇALVES) pretende ver modificada a decisão da MM Juíza de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, prolatada nos autos do processo n.º 0706186-51.2018.8.07.0016, por força da qual restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela postulada naquele feito. Constam como agrav

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Adelino Jaime de Faria e Maria Joaquina Nunes de Faria contra decisão da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por entender que os requisitos autorizadores da medida não estavam preenchidos (ID nº 4538771, pág. 7). Os agravantes não providenciaram o recolhimento do

Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 (...) A Agravante sustenta que mesmo após a consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não obteve êxito na localização de bens penhoráveis do Agravado. Conclui que o desconto mediante débito em conta corrente ou diretamente em folha de pagamento constitui alternativa possível para satisfação do crédito, pois, além de expressamente autorizado no contrato celebrado entre as partes, n�

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 em suma, que a decisão que determinou o desmembramento da hipoteca afetou a relação jurídica que mantém com a empresa executada e não encontra amparo legal. Conclui que, apesar de não integrar a lide, o fato de não ter tido acesso autos enseja a restituição do prazo, a fim de que possa resguardar o direito preferencial que lhe assiste. Requer concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao

Caderno único ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2019 abalar o esteio jurídico da decisão de fls. 1/3 ID 8098995. A questão submetida ao Supremo Tribunal Federal não está restrita à revisão geral de vencimentos dos servidores, mas à concessão de reajustes por meio de leis sem a correspondente previsão orçamentária na Lei de Orçamento Anual, consoante se extrai da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes que admitiu o ingresso do Dist

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 CONSTRUÍDO PELA AGRAVANTE PARA SUA MORADIA, EM ÁREA PÚBLICA, ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO QUE A ORDENOU, SE PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE RAZOABILIDADE DA ORDEM SÚBITA DE DEMOLIÇÃO, DEPOIS DE TOLERADA A OCUPAÇÃO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, BEM COMO O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, DECORRENTE DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA

Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 N. 0700004-71.2017.8.07.0020 - PETIÇÃO - A: ANA LUIZA PEREIRA RUCHINSKI. Adv(s).: DF42419 - LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO, DF50599 - MURILO DANIEL MACHADO DO NASCIMENTO. R: SANTO EXPEDITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL Juizado Esp