Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 de adesão, isto é, foi celebrado sem possibilidade de discussão ou de modificação prévia dos termos contratuais a pedido do consumidor. Neste talante, o importe de 10% tem sido, há muito, albergado pela jurisprudência, conforme julgados do eg. TJDFT, a seguir transcritos: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2453 166 vezes pode vir raspada. Reiterou que vem sem numeração, mas vem com nota. Alegou que às vezes, quando vai comprar carro, verificam a situação no Detran. Aduziu que puxa toda a ficha direitinho. Falou que às vezes puxam, mas não dá nada na hora. Contou que puxa pelo aplicativo do Detran. Esclareceu que o leilão é em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, “em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão” (TJDF; Rec 2013.07.1.018657-9; Ac. 852.121; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis; DJDFTE 05/03/2015; Pág. 375). Na espécie, sab

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 fim, manifesta que se encontra em recuperação judicial e que, portanto, em respeito à ordem de suspensão deferida no juízo empresarial, a execução deve ser suspensa. Esta Relatoria indeferiu o pedido recursal liminar (ID 1532028). Contra a decisão, foi interposto agravo interno, pendente de julgamento (ID 1675654). Conquanto intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao agravo de instrum

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 (Acórdão n.979092, 07072224120168070003, Relator: EDILSON ENEDINO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016). Não havendo outras preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A relação travada entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 serviços prestados na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional de Santa Maria e não somente à quantia referente ao pagamento dos salários e demais direitos dos empregados contratados. Requer a imediata expedição de alvará para levantamento de R$ 2.267.376,66, referentes à prestação de serviços nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2017. Preparo recolhido (fl. 1 ID 34925

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 processual, motivo pelo qual se torna irrecusável a sua utilização no âmbito recursal, inteligência dos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, bem como do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. A tutela provisória projeta efeitos sobre o sistema como um todo, o que se tornou ainda mais evidente à luz do Novo Código de

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 básica segundo as regras da LDB, com o escopo de assegurar a harmonia entre os sistemas de ensino e a continuidade entre as etapas que compõem a educação básica, segundo suas especificidades e com base em critérios estritamente pedagógicos. Observe-se que a divisão de turmas por faixa etária em creches se justifica em razão da necessidade de separação dos alunos de acordo com o desenvolvimento

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 art. 68 da Lei n. 8.245/91 estabelece que, ao designar audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos por locador e locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, não podendo ser a excedente a 80% do pedido, em ação proposta pelo locador ou inferior a 80% do aluguel vigente, em ação proposta pelo locatário.

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 agravo de instrumento contra ela interposto. Nesse sentido é o magistério jurisprudencial desta Corte de Justiça, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença que e