Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1473 1175 ajuizou ação de obrigação de fazer em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER. Alega que é servidor público perante o réu, e que faria jus à aposentadoria especial com base no exercício de atividades insalubres. Requereu a procedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré ofertou contestação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1248 778 documento de fls. 125. Saliento que não ocorreu qualquer desobediência ao enunciado 98 do Fonaje, que veda a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Codigo de ética e Disciplina da OAB) No caso, o preposto q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1046 1143 direito líquido e certo passível de tutela por meio de writ além de argüir preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta deste Juízo. O Ministério Público, a fls. 147/148, manifestou-se no sentido de não ser caso de sua intervenção no processo. Instada (fls. 152), informou a impetrante já t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 786 a sua filha Renata, que estava na direção do veículo de sua propriedade, foi levada pelo resgate desacordada sem poder contar a realidade dos fatos. Negou que o veículo estava em alta velocidade, apontando que nenhum dos radares ou câmeras da rodovia captou referida condição. Em uma audiencdia realizada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2680 1195 contratação” (fl. 2). A amparar tal conclusão, consta dos autos a “Nota de Cobrança de Locação de Bens Móveis” (fl. 8), bem como a nota fiscal eletrônica nº 000196, em que estão descritos os serviços relacionados à locação (fl. 10). Ora, de acordo com o art. 5º, item III.6, da Resolução nº 623, de 16.10.20

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1034 1082 Estado de São Paulo, ainda não dirimido definitivamente e que traz em si causa suspensiva de exigibilidade do tributo na forma do art. 151, III, do C.T.N., c.c. art. 11, § 1º, do Decreto Estadual n. 53.455/08; e não se pode condicionar a não inscrição no CADIN ao pagamento do tributo em comento porque tal viola os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 873 1694 de inúmeras atividades de trabalho, lazer a utilização de equipamentos elétricos, manutenção de alimentos, afetando intensamente a vida da vítima. Em situação idêntica decidiu o E. Colégio Recursal de Campinas: “Ora, se foi ilegal o corte, não pelo eventual inadimplemento propriamente dito (o que d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 2932 NASCIMENTO - PANAMBY PRIMETOWN ACQUA HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, porque o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas. Primeiramente, rejeito a prel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 422 Participações Ltda. - Processo nº 915/12-3º Vistos. Com efeito, assiste razão à peticionária MULTI BRASIL FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. em sua petição de fls.121/123, posto que, em face dos documentos juntados às fls.47/102 é possível constatar que a mesma é pessoa jurídica absolutamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1718 1159 Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 721-7 DF, com votação unânime, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, exarado nos seguintes termos, senão vejamos: MANDADO DE INJUNÇÃO. NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á manda