Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1627 917 reformado com tempo integral e promovido ao posto imediato. É o relatório. Decido. 1. Passo ao imediato conhecimento do mérito, nos termos autorizados pelo art. 285-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006. 2. A questão não é nova e já foi objeto de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1574 959 quanto à edição de lei que viabilize ao servidor público estadual o gozo do direito. Tanto que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 168.151-0/5-00, de relatoria do Des. Matias Coltro, reconheceu a mora legislativa. Em face desta decisão, o mesmo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1580 278 setembro de 2008. Menciona que não há prova oral ou pericial a ser produzida. Sustenta que a conversão do procedimento sumário para ordinário é fundamentada na maior agilidade que seria atribuída ao feito, tendo em vista a demora da pauta de audiências do juízo. Afirma que a não conversão demonstra apego ao fo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1357 1662 do Rocio Soares - Genivaldo dos Santos - ME - 1. Quanto à multa do art. 475-J do CPC, observo que é 10%, e não 20%. 2. No respeitante ao bloqueio “on line”, nada há a alterar a decisão de fl. 167. 3. Requisitem-se, “on line”, à Receita Federal, informes sobre bens do(a)(s) executado(a)(s). Com a recepçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1358 1857 ilegalidade na capitalização de juros, uma vez que a mesma foi expressamente permitida pela Medida Provisória nº 1963-17, de 31/03/2000, em seu artigo 5º, caput, cuja última reedição (Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001) mantinha a mesma redação e, ainda encontrando-se em tramitação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 762 instruído insuficientemente com as peças obrigatórias e facultativas (fls. 07/18). É o relatório. O presente agravo de instrumento não merece conhecimento, sendo o caso de negar-lhe seguimento liminarmente nos termos do disposto no artigo 527, inc. I, c.c. artigo 557, ambos do Código de Processo Civil. Da análise do instru

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 341 (SUMULA 07/STJ). IV - RECURSO NÃO CONHECIDO”. (STJ, REsp 62.318/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37569) “EMENTA COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - RITO SUMÁRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ALÉM DO PRAZO DO ART. 277 DO CPC - INEXISTÊNCIA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1797 325 Por essa razão, os procedimentos ordinários, via de regra, possuem andamento mais rápido, pois as pautas sobrecarregadas nem sempre permitem a designação de audiência pelo rito sumário, dentro do prazo legal. É da experiência da vida judiciária que, na maioria dos casos, a ação ordinária, quando a prova é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1248 3202 EDIFICIO RESIDENCIAL RICARDO CAO VINO X ADELSON PEREIRA DA SILVA - Fls. 43/46 - Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Edifício Residencial Ricardo Cao Vino contra Adelson Pereira da Silva. Afirma o autor, em síntese, que o requerido é proprietário da unidade Loja nº 01 do condomí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1261 934 em razão da suspeita de fraude. Ora, se a ré suspeitava da ocorrência de fraude, deveria ter apurado o fato rapidamente, ao invés de bloquear a linha telefônica da autora durante cinco dias. A ré deve apurar a existência de supostas fraudes, mas deve agir sem causar quaisquer danos aos consumidores. O blo