Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Em linha a jurisprudência desta Câmara: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E MANTER EM DEPÓSITO INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. […] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. […] 6) Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência ou a quaisquer dos princípios constitucionais outros, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Cons

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 “(…) 2. No caso, a decretação da custódia encontra-se devidamente justificada, havendo menção expressa à fuga do paciente do distrito da culpa, o que remete, de pronto, a uma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois fica evidenciada a necessidade da segregação antecipada para a garantia da aplicação da lei penal. Precedente

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 Sobre o tema, leciona Alexandre de Morais: “A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que, não obstante a presunção juris tantum de não cul

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5138340.46.2019.8.09.0000 juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seus status libertatis.” (Direito Constitucional, 3ª edição, Atlas, pág. 116). Em linha a jurisprudência desta Câmara: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E MANTER EM DEPÓSITO INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. […] CONSTRANGIMENTO IL

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 Ante o exposto, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do pedido e concedo a ordem, com expedição de alvará de soltura e cautelares, se por outro motivo o paciente não estiver preso. Éo voto. Des. Ivo Favaro Relator NR.PROCESSO: 5003497.47.2019.8.09.0000 51236-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMA

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 AUTOS DA ACAO PENAL CORRESPONDENTE CUMPRA-SE ITAPURANGA, 10 DE S ETEMBRO DE 201 8 JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA 1AGRAVO EM EX ECU CAO PENAL PRELIMINAR AUSENCIA DE PROCURACAO 1 - TRATANDO-SE DE EX ECUCAO DA PENA E TENDO EM VISTA QUE FOI OUTORGADA PROCURACA O PEL O ORA AGRAVANTE NOS AUTOS DA ACAO CRIMINAL, DESNECESSARIA A RENOV ACAO DA PROCURACAO (TJGO, AGRAVO EM EXECUCA

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 NR.PROCESSO: 5347768.05.2018.8.09.0000 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta dos delitos praticados com grande violência contra as vítimas, no efetivo envolvimento do paciente em diversos outros delitos, bem como na ausência de comp

Seção III ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 NTAREM SUAS ALEGACOES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS. QUANTO AO REQ UERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 129/131, VERIFICO QUE NAO HA JUSTIF ICATIVA APRESENTADA PELO ACUSADO DEILTON DE MOURA PEREIRA, EM REL ACAO AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. SENDO ASS IM, DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO, OPORTUNIDADE DE JUSTIFICACAO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indíci

Seção III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 EM COMO LHE ARBITRO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 4 (QUATRO) UHD"S, CONFORME TABELA DA PGE, DEVENDO O CARTORIO FORNECER CERTIDAO IMED IATAMENTE. ARBITRO AINDA HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DR. RUBENS B. OLIVEIRA JUNIOR, OAB N 31.252, EM 7 (SETE) UHD"S, CONFORME TABEL A DA PGE, DEVENDO O CARTORIO LHE FORNECER CERTIDAO IMEDIATAMENTE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, SEJ