Seção I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 Ante o exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, conheço do pedido e concedo a ordem, com expedição de alvará de soltura e cautelares, se por outro motivo o paciente não estiver preso. NR.PROCESSO: 5582628.48.2018.8.09.0000 fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, deixando de trazer elementos concretos idôneos e,

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 Não há, portanto, ilegalidade a ser reparada, o que torna despicienda a análise da alegação de predicação pessoal favorável. NR.PROCESSO: 5579105.28.2018.8.09.0000 alegação de irregularidade ou nulidade do flagrante, já que o paciente passou a ser custodiado sob a égide de novo título, sequer cabendo perquirir sobre a idoneidade da cautela preventiva. BON

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 Nesses termos, revogo a medida cautelar de monitoração eletrônica, determinando que seja retirada do paciente a respectiva tornozeleira. NR.PROCESSO: 5142328.75.2019.8.09.0000 denúncia (arts. 10 e 46 do CPP), sem a comprovação de justificativas que autorizem a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, resta configurado o constrangimento ilegal na prisão

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 O E AO DEFENSOR DO DENUNCIADO PARA QUE, CASO QUEIRAM, SE MANIFEST EM NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO LAUDO JUNTADO AS FLS. 158/161. 4 ANTE O OFICIO DE FLS. 154/154-VERSO, DETERMIN O A ESCRIVANIA QUE EXTRAIA COPIA DESTES AUTOS E ENCAMINHE PARA A AUTORIDADE POLICIAL, COM A FINALIDADE DE PROCEDER AS INVESTIGACOE S EM RELACAO A PESSOA DE ELIEZER RODRIGUES

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ARROLADAS PELA ACUSACAO (FL. 05). EXPECA-SE OFICIO REQUISITORIO D OS POLICIAIS MILITARES, MAS ANTES DEVERA O CARTORIO CONFIRMAR A A TUAL LOTACAO DAS TESTEMUNHAS JUNTO A CORREGEDORIA DA POLICIA MILI TAR, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA SE FOR O CASO, COM A RESSALVA DE PROCESSO ENVOLVENDO REU PRESO. E AINDA, DEVERA CONSTAR DE FORM A DESTACADA NO OFICIO QUE NA HIPOTESE DO POLI

Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 ACAO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI MARIA A PENHA, MAXIME, PORQUE A S ANCAO CORPOREA TEM POR FINALIDADE DA PREVENCAO DA VIOLENCIA E PRO TECAO DA VITIMA. 2- OMISSIS. 3- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE OFICIO APLICADO O SURSIS PENAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41991-88 .2014.8.09.0017, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 23/06/2016, DJE 2064 DE 08/07/201

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 “HABEAS CORPUS. […] PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2 – A fuga do paciente do distrito da culpa constitui motivo suficiente para a manutenção da custódia provisória, tendo em vista a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. […]” (TJGO, HABEAS-CORPUS 339620-32.2014.8.09.0000, Rel. DES. AVELI

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 , FICA SUPERADA EVENTUAL ILEGALIDADE NA PRIMEIRA CONSTRICAO, PORQ UANTO A CUSTODIA SUBSISTE A NOVO TITULO. FALTA DE FUNDAMENTACAO. DENEGADO. O DECRETO PRISIONAL DEVE SER MANTIDO FULCRADO NA GARANT IA DA ORDEM PUBLICA (REITERACAO CRIMINOSA). EMPREGO DAS MEDIDAS C AUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. NAO APLICADAS. DEMONSTRADA A NECESS IDADE E ADEQUACAO DA MEDIDA EXTREMA, TORNA-

Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 TO DA PENA, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PR OVISORIA. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, ACASO UMA DE SUA S CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. NESSE SENTI DO, CITO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, I N VERBIS: HABEAS CORPUS. RECEPTACAO. PRISA

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. […] PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. […] 3. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prision