Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1134 2060 se que o artigo 3º, inciso II da referida lei não determina a fixação da indenização de acordo com o grau da incapacidade, não podendo o valor ser reduzido. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Decorrente de invalidez permanent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1176 1348 576.01.2011.046889-0/000000-000 - nº ordem 14891/2011 - Declaratória (em geral) - RENATA MARIA SIRENI DO CARMO X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Fls. 77 - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais por cobrança indevida, ajuizada por RENATA MARIA SIRENI DO CARMO, em face da P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1176 1349 demonstração de culpa do agente ou preposto da Administração, ou seja, omissão do dever jurídico de cautela, prudência ou perícia, a ocorrência do evento, só por si, não importa necessariamente obrigação de indenizar, na consideração de que se admite a demonstração de inocorrência ou inexistênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1498 1495 indevida de uma das partes quando da celebração do pacto. Entretanto, tratando-se de imóvel em construção ou a ser construído, considera-se pertinente estipular-se um prazo adicional para a entrega, destinado a compensar os atrasos normais, decorrentes de fatores climáticos, trabalhistas ou de falta d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1103 2009 eram realizados em sua conta e repassados ao condomínio credor. A cópia do v. acórdão juntado pela requerida, no entanto, reconhece de ofício o direito do autor pleitear, em ação própria, a repetição da quantia representada pelo depósito em favor da ora requerida em 02/03/2001, no valor de R$ 1.500,0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1270 1772 acréscimo e daquele benefício. A reparação das perdas e danos abrangerá, então, a restauração do que o credor perdeu e a composição do que deixou razoavelmente de ganhar, apurado segundo um juízo de probabilidade. Na indenização, envolve-se o prejuízo conseqüente, direta e imediatamente, do dan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 952 173 indicado pelo convênio OAB/DPE no máximo da r. tabela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçase mandado e arquivem-se os autos. Apiaí (SP), 11 de maio de 2011. Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho Juiz de Direito - ADV ADEMAR PINGAS OAB/SP 71668 - ADV MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA OAB/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 983 2012 que se encontra, tendo em vista que as provas são meramente documentais e já restou comprovado nos autos a invalidez do autor. Assim é que para o pagamento da indenização é necessária a prova de invalidez permanente, nos termos da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/07, vigente na época do acide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 983 2014 alegando, preliminarmente, a necessária retificação do pólo passivo, para que passe a constar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, e ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirma que não há nos autos comprovação da suposta invalidez ale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 976 2047 Christiane Francieli Alves, respectivamente, falecidos, o primeiro em 07/09/2005 e a segunda em 19/02/1988, ambos vítimas de acidente de trânsito. Assevera, para tanto, que, na condição de herdeira sobrevivente, transcorridos alguns anos após os acidentes, obteve, na esfera administrativa, a informação qu