Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 “AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. 1. SUCUMBÊNCIA. A redução do valor indenizatório pleiteado na ação originária não implica parcial procedência do pedido, eis que reconhecido o direito pleiteado pelo autor, mas em mera adequação do quantum debeatur segundo critérios legais. 2. Omissis. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO,

Seção I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 NR.PROCESSO: 5291919.19.2016.8.09.0000 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. LANÇAMENTO A PARTIR DO AUTO

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 NR.PROCESSO: 0097471.12.2015.8.09.0051 000012-documentos_da_contes..., consistentes em faturas e prints das telas de seu software gerencial não comprovam a origem da dívida, dada a sua unilateralidade. Desse modo, não havendo prova nos autos acerca da existência do débito, a declaração de sua inexistência e consequente retirada do apontamento nos órgãos de pro

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 Assim, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da multa mensal de 0,5% do preço do imóvel reajustado (R$216.595,07), no período de novembro de 2015 a junho de 2016, exatamente nos termos da sentença. 5. Dos honorários advocatícios de 1º grau. NR.PROCESSO: 5173305.96.2016.8.09.0051 de R$ 216.595,07 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e cinco reais e

Seção I ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL EM APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. Incide a decadência se transcorridos mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato de efeitos concretos, na espécie o decreto de aposentadoria servidor, e a propositura da ação mandamental. Isso porque a supressão de vantagem so

Seção I ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 In casu, verifico que o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, pactuado, roga que o empreendimento seria concluído em abril de 2015, comportando-se, ainda, o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, conf. pactuado na cláusula 7.3.1.1 (mov. nº 03), o prazo final para a entrega do empreendimento se daria no mês de outubro de 2

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 “APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CITACAO NAO REALIZADA. INFRUTIFERAS TENTATIVAS DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR O ENDERECO DO REU. EXTENSA POSTERGACAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 1. A EXTENSA POSTERGACAO DO PROCESSO EM RAZAO DA INERCIA DO AUTOR QUE, APOS OBTER LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE BEM, REITERA PEDIDO DE

Seção I ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 NR.PROCESSO: 0019764.23.2011.8.09.0175 que fogem, portanto, do mero percalço quotidiano. Neste contexto, tenho que os danos morais estão configurados, haja vista que seus elementos estão presentes: a conduta ilícita (demora na entrega do imóvel), o dano (sofrimento dos autores pela incerteza do recebimento da moradia) e o nexo de causalidade entre ambos, fazendo na

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 NR.PROCESSO: 0361478.80.2014.8.09.0110 meio de mera comunicação, alcunhada "Suspensão Disciplinar", em evidente desprezo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dogmas de observância obrigatória também na esfera administrativa, formal e substancialmente (artigo 5º, LV, CF), afigura-se ilegal, arbitrário e abusivo, evidenciando direito líq

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 “(...) verificada a ilegitimidade passiva da parte adversa, extinguem-se o processo sem julgamento do mérito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 291692-89.2002.8.09.0167, Rel. DES. CAMARGO NETO, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/03/2011, DJe 778 de 15/03/2011). Grifei. Rejeito tal preliminar. NR.PROCESSO: 0009287.46.2016.8.0