Seção III ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 MESMO TOMAR CIêNCIA QUE O PAGAMENTO DAS TRêS PARCELAS ANTES DO AJ UIZAMENTO DA AçãO NãO EXTINGUE A EXECUçãO, E QUE AçãO DE EXONERAç ãO TEM QUE SER EM AUTOS PRóPRIOS. ANTES, PORéM, REMETAM-SE OS AUT OS AO CONTADOR PARA ATUALIZAçãO DO QUANTUM DEBEATUR. INTIME-SE. C UMPRA-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 14 DE ABRIL DE 2014. TáRSIO RICAR DO DE OLIVEIRA FREITAS J

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR.PROCESSO: 0179700.03.2014.8.09.0168 A propósito, colhe-se da fundamentação do decisum os seguintes dizeres: “(…)In casu, ressai dos autos que a impetrante comprovou a existência de servidores que desempenham, de forma precária/temporária, funções similares às previstas para o cargo em que foi aprovada. É o que ressai da documentação acostada aos autos

Seção I ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 ?Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção,

Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 NR.PROCESSO: 0287024.47.2014.8.09.0105 “AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PROGRESSÃO VERTICAL DO NÍVEL PI PARA PIII. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS E VERBA ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. (...) 4. A progressão vertical dos professores

Seção I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 “REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDI-NÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DIREITO CERTIFICADO EM MANDA-DO DE SEGURANÇA. VANTAGENS VENCIDAS ENTRE A DATA DO ATO COATOR E A IMPETRAÇÃO DO MANDAMOS. JUROS DE MORA. 1 – Omissis. 2 - Entretanto, a condenação deve se restringir as vantagens pecuniárias vencidas entr

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ensejará apenas o ressarcimento do proprietário, sem a possibilidade de reintegração da posse do bem, nos termos do artigo 35, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 2. Nesse caso, o quantum indenizatório deve corresponder ao valor do bem. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição nº 24412880.1999.8.09.0083, Rel

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ensejará apenas o ressarcimento do proprietário, sem a possibilidade de reintegração da posse do bem, nos termos do artigo 35, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 2. Nesse caso, o quantum indenizatório deve corresponder ao valor do bem. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição nº 24412880.1999.8.09.0083, Rel

Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 NR.PROCESSO: 0211202.87.2016.8.09.0006 Reclama ainda a recorrente MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE, a reforma da sentença, tendo em vista a sucumbência mínima de seus pedidos foi condenada a pagar as custas processuais e os honorários de advogado. De acordo com o artigo 86, parágrafo único do CPC/2015: Art. 86. omissis. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em p

Seção I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 (?) Por se tratar de recurso secundum eventum litis, deve o Agravo de Instrumento cingir-se ao exame das questões decididas que porventura exorbitem o campo da legalidade ou da razoabilidade, pois não se pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial impugnado. (?) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 64735-65.2013.8.09.0000, Rel. Des. C

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 NR.PROCESSO: 0168328.49.2016.8.09.0051 concordância, sendo a via inadequada.4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração co