Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Processo: 0273776.94.2005.8.09.0051 Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PUBLICAÇÃO INCOMPLETA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO SUPRIMENTO. VÍCIOS DO ATO EDITALÍCIO. INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA. AVALIAÇÃO. PREÇO BAIXO. INOCORRÊNCIA DE DEBATE NO PRIMEIRO GRAU. 1. Não havendo comprovação nos autos de que o Edital foi devidamente publicado em

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 Entretanto, sabe-se que a indenização é quantificada pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a qual, infelizmente, não restou comprovada. Sem dúvida, o autor/recorrente suportou perda de pastagem, de metragem de cerca, bem como gastos para reconstruir o pasto, além da vaca perdida. NR.PROCESSO: 0048541.94.2016.8.09.0093 suportado pelo autor/apelante

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 “Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserçã

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 Corroboram esse entendimento os seguintes julgados desta Corte Estadual: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E ALIMENTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1 - Resta configurada a culpa concorrente no acidente, com a consequente responsabilização solidária da seguradora recorrente (primeira apelante) pela obrigação de repara

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 1. INEXISTINDO FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO OUTRORA DISPENSADO, MANTEM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO PRESENTE WRIT, FACE A AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO; 2. À LUZ DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 7°, DA LEI N.° 12.016/2009, O DEFERIMENTO DA LIMINAR JUSTIFICA-SE 'QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE E DO ATO IMPUGN

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. A competência, no presente caso, não decorre de direito real sobre imóvel (art. 1.225 do CC/02) nem do desfazimento do negócio jurídico, mas de cobrança de valores não pagos oportun

Seção I ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 Antes de averiguar as teses ventiladas pelo recorrente, mister estabelecer alguns pontos relevantes dos autos de origem. Cumpre destacar que a celeuma originou-se da cédula rural pignoratícia entabulada entre as partes, em 10/12/2010, com vencimento em 08/12/2011, pela qual fora contraída pelo agravante, para investimento na cultura de gado na Fazenda Estrela Dalva, a

Seção I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 Assim sendo, não há falar em vício hábil a ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios na situação vertente. Em verdade, pretende o embargante somente a rediscussão da matéria em que restou vencido, o que não é possível na via eleita, devendo ser manejado o competente recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. Ora, a utilização dos embargos declara

Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 Por sua vez, o apelado (segundo apelante) foi sucumbente apenas no que se refere à cobrança de a) comissão de permanência cumulada com multa, b) à tarifa de cadastro e c) à tarifa de prêmio seguro. NR.PROCESSO: 0476228.49.2014.8.09.0093 No tocante aos ônus sucumbenciais, verifico que a primeira apelante fui sucumbente na maior parte dos pedidos, especificamente q

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Carece de pressuposto de admissibilidade, substanciado na regularidade formal, o recurso que traz como razão de reforma do decisum censurado argumentos dissociados dos fundamentos que o sustentam. Agra