Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1567 1033 processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, o que, atualmente, equivale a R$ 40.680,00 (salario mínimo de R$ 678,00). E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1036 corretamente ao autuar a empresa, tendo em vista a constatação de prestação de transporte clandestino de passageiros pelo sistema de fretamento. O corréu Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ofereceu contestação (fls. 100/107), acompanhada de documentos (fls. 108/202), tendo sido citada a fl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1570 1726 completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido (...) o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais” (“Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 5ª ed.,2003, p. 109). Além disso, o valor da ind

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 338 será recuperado do fraudador. A conduta lesiva da requerida foi meramente culposa (não dolosa). Pelo menos, disso não há prova em sentido contrário nos autos. Contudo, valor inferior certamente em nada puniria a conduta lesiva, dada a situação econômica avantajada da ré, sempre com vistas à denominada “Teor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1129 (compensando-se com elas, contudo, o que pago já tiver sido em face da aplicação da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13) devidas com correção na forma da fundamentação constante nesta sentença a contar da respectiva data de exigibilidade e de juros de mora nos termos da Lei Federal n. 11.960/09, estes a contar da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1017 meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1126 aos fins a que se prestam - Denegação mantida - Recurso desprovido’ (Apelação 0082393-80.2003.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, j. em 02 de setembro de 2009) ‘TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - Necessidade de autorização do órgão estadual competente - Inteligência do disposto nos arts 25, § 3” e 175, am

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1653 1092 horário não permitido), deixando também de indicar condutor; todas as multas foram pagas; possui a autora registro e autorização junto à ARTESP para operar o serviço de transporte de passageiros por fretamento (nº F41781), com 12 veículos autorizados; está sob o crivo fiscalizatório da ARTESP o transporte de pas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1703 1937 166 c/c artigo 40, § 2°, e art. 66, todos da Lei Complementar Municipal n° 056/92. São mesmo citados, nas decisões judiciais proferidas, os seguintes acórdãos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “SEXTA-PARTE Servidor inativo do Município Cálculo sobre os proventos integrais, que não sofrem v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1710 250 julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente,