Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 874 e o recolhimento da taxa judiciária complementar, já que o valor indicado na inicial não corresponde ao proveito econômico que se pretende obter. Determinação em conformidade com a jurisprudência desta Casa e do STJ. Impossibilidade de conhecimento de matéria não discutida na origem. Decisão confirmada. Recurso parcialmen

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 942 Ocorre que, em 05.12.2018, a Corte Especial do STJ confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento, previsto no referido artigo: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de ape

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 931 Por via de consequência, sem a exposição do direito líquido e certo violado, é descabida impetração do presente writ of mandamus. Isto porque, a alegação de direito líquido e certo, bem como de sua respectiva violação, não satisfez os requisitos para atingir o status de direito evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demor

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 913 Por via de consequência, sem a exposição do direito líquido e certo violado, é descabida impetração do presente writ of mandamus. Isto porque, a alegação de direito líquido e certo, bem como de sua respectiva violação, não satisfez os requisitos para atingir o status de direito evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 1153 Pública do Estado de São Paulo, que patrocina os interesses de pessoas cuja renda não seja superior a esse valor (v. site www.defensoria.sp.gov.br/dpesp). Assim, no caso em exame impõe-se o deferimento do benefício pleiteado, porque ficou demonstrada a hipossuficiência. Esta 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de S�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 926 A fundamentação acima exposta corrobora com o entendimento jurisprudencial abaixo transcrito, sem destaques no original: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 1391 necessidade de Nelson receber o tratamento psiquiátrico de forma ambulatorial por meio de colocação em instituição asilar, bem como a impossibilidade de custeá-lo, tanto por ele como por seu irmão. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade solidária entre os entes públicos, nos termos do art. 196 d

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 933 Ementa Completa (Classe/Assunto: Apelação Cível / Servidor Público Civil, Relator(a): Danilo Panizza, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, TJSP, Data do julgamento: 09/10/2017, Data de publicação: 09/10/2017) Por sua vez, a impetrante também alega direito adquirido para manter-se no cargo de Guarda Municipal, diante da redist

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 901 lecendo a vigência do art. 14, da LC nº 31/08 ante a expressa repristinação da lei anterior – Descabimento. Artigo de lei que traduz-se, por si só, em ato repristinatório expresso, porquanto manifesta expressamente a vontade do legislador municipal em reaproveitar, ao quadro administrativo municipal, o cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos. Decisão

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 915 Ementa Completa (Classe/Assunto: Apelação Cível / Servidor Público Civil, Relator(a): Danilo Panizza, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, TJSP, Data do julgamento: 09/10/2017, Data de publicação: 09/10/2017) Por sua vez, o impetrante também alega direito adquirido para manter-se no cargo de Guarda Municipal, diante da redist