Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1662 1462 enquanto não houver a comunicação prevista no artigo 134 do CTB, ou a expedição do novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo - Autor que não comprovou, de forma inequívoca, a efetiva venda do automóvel, data da alegada alienação e quem seria o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2663 1213 do respectivo prazo de validade, transforma a mera expectativa do Direito à nomeação, em direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado, salvo, como dito, ausência de dotação orçamentária diligentemente postulada pela administração.” ... No caso dos autos, no concurso público para Sol

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1280 de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 2722 excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC). (AI nº 2197970-86.2014.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 03.03.15). Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, determinando recálculo da dívida limitada à taxa Selic. Não é o caso de nulidade da CDA e ex

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 928 Compulsando os autos, em que pese ter a impetrante juntado provas da recondução ao cargo originário, não há demonstração de ilegalidade no ato questionado, nem comprovação de liquidez e certeza do direito alegado. Por via de consequência, sem a exposição do direito líquido e certo violado, é descabida impetração do presente writ of mandamus. Isto porq

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 2858 recursal e, ao final, o provimento do recurso (fls. 01/11). Recurso tempestivo e acompanhado dos documentos obrigatórios. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Deixo de determinar o cumprimento do disposto no art. 527, V, do CPC, tendo em vista a ausência de citação da agravada. O recurso merece provimento. Com efeito, o art. 4º, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2135 212 existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2574 442 consigne-se ainda que frustrada a tentativa de conciliação deverá a parte requerida, independentemente de nova intimação, apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias corridos (nos termos do Enunciado 74 do FOJESP, Comunicado Conjunto nº 380/2016, da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral da Justiça do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2794 1703 73.2019.8.26.0344, para o dia 27/05/2019 às 14:00 horas. - ADV: RICARDO KANJI HARA (OAB 159431/SP) Processo 0002038-71.2017.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - F.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva movida con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2119 193 autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao ofereciment