Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 2007 sentido: “Mandado de Segurança Pedido de revogação de Portaria DETRAN nº 736/10 É obrigatório o registro dos veículos adquiridos para posterior revenda a terceiros, nos termos do artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro Recurso improvido”. (Ap. 0023406-42.2010.8.26.0053, Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2729 106 Paulo foi intimada para manifestação nos autos, mas o prazo tanto para se manifestar, como para impugnar a presente execução decorreu “in albis” (fls. 33). Não comprovou a Fazenda Pública Estadual o cumprimento do preceito, nem apresentou qualquer justificativa ao Juízo. Apresenta-se viável o seque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 1598 jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária como do diferimento do recolhimento. Recurso não provido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, AGRAVO DE INSTRUMENT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 268 do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Fábio Neri Pistori - Recurso Extraordinário do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp): Deverá a parte contrária oferecer contraminuta, no prazo de 15 dias - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) - Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2049 745 obstar qualquer ordem de pagamento até o julgamento do presente recurso. Intime-se o agravado para contraminuta. Oficie-se. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2016. LUIZ FELIPE NOGUEIRA Relator - Magistrado(a) Luiz Felipe Nogueira - Advs: Rivaldo Ferreira de Brito (OAB: 252417/SP) - Fúlvio André de Mena Rebouças (OAB: 166531/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2466 399 mero cumprimento do que foi decidido é o que basta para evitar a aplicação da multa. E o prazo concedido também é suficiente, eis que todo o trâmite para a suspensão da cobrança é digital e a determinação judicial agravada esclareceu que a suspensão da cobrança deverá ser feita na fatura posterior

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 898 tanto da lei civil como penal (cfe. art. 66, § 10, da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, vigente até a edição da Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004). Logo, não há como se responsabilizar a financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem pelo devedor, pessoa física.Esta a conclusão alcançada no STJ, n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 663 187 do poste de energia elétrica sem atribuir ao Demandante os custos relativos a tal procedimento ou se, como quer aquela, é legal o ato de sujeição da retirada do poste ao prévio pagamento das despesas pelo autor/beneficiário. Sustenta em seu favor o requerente que o imóvel foi construído em período anterior à instalaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 411 & Matos Sociedade de Advogados (OAB: 27949/SP) - Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) Nº 0100198-18.2019.8.26.9043 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: João Ailton Vieira Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando os elementos constantes d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2767 3204 nulidade do título executivo Descabimento Lançamento por homologação ou autolançamento - Ademais, Certidão de Dívida Ativa que contém todos os requisitos previstos no artigo 202, do Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/80 Nulidade afastada Alegada inconstitucionalidade da atualização criad