Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2547 2390 A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ QUE A AGRAVADA APRESENTE NOS AUTOS NOVOS CÁLCULOS, COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARCELADOS. POSSIBILIDADE. O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 2157 de que a inconstitucionalidade da contribuição obrigatória aqui tratada tem sido maciçamente reconhecida pelos tribunais. E também está presente o periculum in mora, já que o desconto incide sobre verba de caráter alimentar. Concedo a tutela antecipada para determinar a imediata cessação dos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2828 498 comprovou o cumprimento do preceito, apresentando-se viável o sequestro de valores, como providência de tutela específica, para garantia do cumprimento da decisão proferida, certo que o exequente padece de Diabetes Mellitus, doença que precisa ser monitora e controlada diariamente, não possuindo meios de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1683 1982 parte ilegítima na presente demanda, sustentando, no mérito, não fazer a autora jus ao benefício pleiteado. O Ministério Público afirmou não haver interesse em disputa que justifique sua atuação no caso. É o breve relatório. D E C I D O : O IPSM é o responsável pelo pagamento dos proventos de apose

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 DIMINUICAO DA AREA A SER DESAPROPRIADA, COMO NO CASO EM TELA. A P ROPOSITO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROPRIACAO. INSURGENCIA CONTR A DECISAO QUE DEFERIU PEDIDO DA EXPROPRIANTE DE ADITAMENTO DA INI CIAL, PORQUANTO FEZ PUBLICAR OUTRO DECRETO EXPROPRIATORIO, REVOGA NDO O ANTERIOR, EM RAZAO DA DIMINUICAO DA AREA A SER DESAPROPRIAD A. ADMISSIBILIDADE. 1. A MODIFICACAO NAO S

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 911 recorrida por não se comprovar, de plano, a ofensa ao direito líquido e certo invocado pela parte. (TJMG; AC-RN 1.0702.13.0466981/002; Rel. Des. Belizário Antônio de Lacerda; Julg. 21/11/2017; DJEMG 27/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1 - O mandado de segurança, segundo o

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 909 MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL EM OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausência de direito líquido e certo. A ação mandamental não é a via adequada para apreciar pedido do impetrante, que depende de dilação probatória. O amplo contraditório deverá ser observado em ação própria. Seguran�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 2672 que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Excesso de execução verificado. Precedentes. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão da exigibilidade tão somente da parte dos juro

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 922 MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL EM OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausência de direito líquido e certo. A ação mandamental não é a via adequada para apreciar pedido do impetrante, que depende de dilação probatória. O amplo contraditório deverá ser observado em ação própria. Seguran�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 924 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1 - O mandado de segurança, segundo o art. 1º, Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional que visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pesso